sexta-feira, 30 de março de 2012

Ofício da ASPRA PM/BM-MG ao novo Secretário da SEDS




Ofício 22-2012 da Aspra - Entregue ao novo Secretário da SEDS
Escrito por Priscila Souza   
Qui, 29 de Março de 2012 10:38
 Of.21 2012 - Aspra-PM/BM – Belo Horizonte, 26 de março de 2012

 Anexo: ofício 22-2012 da Aspra
Ilmo. Senhor
A ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE MINAS GERAIS – ASPRA-PM/BM,criada e em funcionamento de acordo com a legislação vigente, entidade de classe que congrega militares de todos os níveis hierárquicos, pensionista e seus familiares, com atuação em todo estado de Minas Gerais, vem a Vossa Presença para expor, reivindicar e sugerir o seguinte:
Primeiramente, queremos cumprimentá-lo pela nomeação para o cargo de Secretário de Defesa Social do Estado de Minas Gerais, bem como agradecê-lo pela deferência do convite para esta audiência, o que por si só já demonstra os princípios de homem e gestor público com os quais Vossa Excelência conduzirá tão importante missão.
Nesta primeira oportunidade, a Aspra-PM/BM quer apresentar algumas de suas preocupações e sugestões para a gestão da Segurança Pública em Minas Gerais, quais sejam:
Ilmo. Senhor
RÔMULO DE CARVALHO FERRAZ
DD SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MG
CAPITAL
Integração  – A integração do sistema de segurança pública em Minas Gerais é uma conquista da sociedade, cuja adoção foi amplamente defendida pela Aspra, e cujos princípios devem ser aperfeiçoados e ampliados.
Contudo, o projeto de integração não pode ser obstáculo a avaliações e crítica de ações e orientações institucionais, e muito menos de ações individuais dos integrantes das corporações e órgãos que compõem o sistema de defesa social, notadamente de seus dirigentes.
Plantão nas delegacias – Apesar de reconhecermos a insuficiência do efetivo da Policia Civil para atender a sociedade enquanto porta de entrada de suas demandas, e principalmente das demanda geradas pela Polícia Militar, entendemos não ser este o único motivo para que viaturas da PM permaneçam até 20 horas aguardando o registrar da ocorrência, na Região metropolitana, e no interior, deslocando até 400 km para fazer um registro de ocorrência.
A Aspra já denunciou por diversas vezes, que em muitos casos, há uma ação deliberada e irresponsável de alguns delegados que, mesmo não estando ocupados, se negam a receber, ou retardam o recebimento de ocorrências. As consequências têm sido muito graves, pois a sociedade fica privada do policiamento ostensivo, as vítimas desacreditam no sistema por não terem os serviços os quais se espera do Estado, potencializa-se conflitos entre policiais militares e policiais civis, e perde-se fortuna em mão de obra e equipamentos parados nas delegacias.
Pode-se enxergar nisto, também, uma ação deliberada de alguns delegados no sentido de humilhar policiais militares e tentar estabelecer uma relação de “superioridade” da polícia civil em relação à militar, e por consequência uma subordinação que não existe. A competência distinta não subordina uma à outra.
 No interior do Estado, além da realidade descrita acima, os policiais militares ainda são obrigados a deslocar por até 400 km para registrar uma ocorrência, e muitas vezes serem desmoralizados pela decisão do delegado, que da delegacia em que está de plantão, ou mesmo não estando de serviço, mas sendo o responsável por uma delegacia, determina a liberação de um infrator preso pelo Policial militar.
Para minimizar este problema, uma medida gerencial importante, e que pode ser implementada sem a necessidade de novo ordenamento jurídico, é a adoção da confecção do TCO também pelos Policiais Militares, medidas já adotadas em vários Estados (vide anexo)
O processo de formação e treinamento a que são submetidos os Policiais Militares lhes conferem o conhecimento necessário à identificação legal das ocorrências abrangidas pelas definições e alcance da lei 9.099/95, cujo encaminhamento necessário é a lavratura do TCO e seu encaminhamento para os juizados especiais.
Esta medida, além de potencializar as ações e presença dos Policiais Militares no policiamento ostensivo, liberaria a Polícia Civil para sua função principal que é investigar, haja vista que, segundo divulgado, menos de 5% das ocorrências recebidas nas delegacias têm seu curso investigatório iniciado de fato, e destes, a maioria não chegam à justiça com elementos suficientes para julgamentos.
Ainda nesta linha de maximizar os recursos humanos e materiais existentes, e para se evitar a demora estressante no recebimento das ocorrências, da negativa em recebê-las pela divisão por especialidade e por plantões, e considerando que as delegacias é que são especializadas, e não necessariamente a Aspra-PM/BM, defende que as ocorrências possam ser recebidas nas delegacias de acordo com a região geográfica onde o fato delituoso ocorreu, e que a partir daí haja a sua distribuição para as especializadas para as medidas decorrentes de investigações, instauração  de inquéritos, etc.
Assim como a Polícia Militar atende todas as ocorrências de sua área, ou seja, os militares possuem o conhecimento necessário para atuar em todos os tipos de delito, o pressuposto é que os policiais civis também estão preparados para tal. Para as investigações, é obvio que é necessário atentar para as particularidades e especificidades de cada fato, e, neste contexto, é natural que entendamos a necessidade de estruturação de especializadas. Neste raciocínio, vale lembrar que no interior, via de regra, não existe especializada, e ainda que algumas especializadas se resumem a uma só para atender todo o estado, o que dá consistência a proposta ora defendida pela Aspra.
Nesta mesma linha, a Aspra reivindica a revogação imediata da resolução conjunta 149/2011 da SEDS, e que se estabeleça um forma mais eficaz para a segurança pública,  e menos constrangedora para os Policiais Militares no encaminhamento das ocorrências.
Vale ressaltar que esta resolução foi adotada como medida emergencial diante da pressão exercida pelos delegados quando de seu movimento reivindicatório, e que fora inicialmente regulado pela resolução conjunta 148/2011. Portanto não podemos conformar que uma medida emergencial, que compromete a qualidade da prestação dos serviços de segurança desenvolvidos pela Policia Militar, seja mantido inalterado, mesmo após o processo reivindicatório.
Subnotificações de crimes violentos: A Aspra vem denunciando há vários anos o que ela considera um equívoco na estratégia política de demonstração de resultados em relação à incidência de crimes violentos.
Ressaltamos que a Aspra não é, e nunca foi contrária à adoção de métodos de avaliação de resultados, como mecanismos de buscar sempre o aperfeiçoamento de suas ações, sempre maximizando seus recursos humanos e materiais.
Contudo, os indicadores estabelecidos para aferir a incidência de crimes violentos têm levado a uma saturação da capacidade de resposta dos órgãos de segurança, notadamente as Polícias Militar e Civil. Isto por que no início de sua implementação já se estabeleceu como política a subnotificação dos crimes violentos, através do registro da codificação adotada para o fato. Não traduzimos este fato como “maquiagem das ocorrências”, pois os fatos estão devidamente registrados. O que está havendo é uma codificação deste fato de forma a gerar uma subnotificação dos crimes violentos. Estes dados só interessam ao Governo, que os utilizam em suas campanhas publicitárias como resultados de suas estratégias de gestão.
Na realidade, esta prática é fruto da orientação e está sendo adotada na Polícia Militar e Polícia Civil, o que indubitavelmente está fragilizando a autoridade dos policiais, menosprezando seus conhecimentos, aprofundando seu estresse com consequências irreversíveis no processo de adoecimento da tropa. E, ao final, a culpa pelo crescimento da violência vai recair sobre os ombros dos policiais militares, pois o poder de mídia do Governo, traduzindo os seus investimentos e ações gerenciais, gera uma sensação de incompetência e irresponsabilidade dos policiais, que mesmo tendo todas as condições dadas pelo governo foram incapazes de conter a violência.
Diante disto, a Aspra defende a mudança nos critérios e indicadores das metas a serem perseguidas e alcançadas pela segurança pública, bem como a correção da orientação institucional relativas à classificação dos fatos delituosos no REDS. É politicamente melhor o Governo admitir uma nova metodologia nos registros, o que impactará nos números de crimes violentos na prática registrados, do que esperar mais uma crise de credibilidade da população em relação as suas instituições policiais. Na mesma linha, teremos como consequência a melhor valorização das ações dos Policiais, em especial dos Militares, sobre quem recai a responsabilidade pelo registro do REDS.
Conflitos envolvendo policiais civis e militares - Os conflitos envolvendo policiais civis e policiais militares têm preocupado sobremaneira, em especial por que alguns deles resultaram em mortes.
Contudo, pode-se afirmar, com segurança, que na maioria absoluta destes episódios há uma provocação deliberada dos policiais civis, que estando de folga, se negam a se identificarem, ignoram o papel e responsabilidade do policial militar de serviço, sacam armas, ameaçam policiais militares, fogem de abordagens, intimidam os militares e são protegidos pela própria Polícia Civil, que acobertam suas ações.
Nesta mesma linha, a deliberação da polícia civil de instaurar inquérito para apurar crimes de homicídio praticados por Policiais Militares em serviço, mesmo e quando já há um inquérito Policial Militar, é mais um esforço de tentar estabelecer uma relação de uma subordinação que não existe. A lei é clara quanto ao julgamento destes crimes pela justiça comum. No entanto, a apuração pode, e deve ser feita pela Polícia Militar, cabendo a Justiça Militar declinar da competência para o julgamento, o que tem sido cumprido.
No entanto, mesmo com as delegacias abarrotadas de inquéritos para apurar homicídios, que na maioria das vezes não são concluídos com a identificação dos autores, a polícia civil insiste em instaurar inquéritos para apurar fatos já objeto e de Inquérito Policial Militar.
A Aspra defende e reivindica que haja uma orientação formal quanto aos procedimentos e apoio dos policiais civis de folga quando das abordagens realizadas pela Polícia Militar, bem como uma definição institucional quanto à legitimidade e suficiência do Inquérito Policial Militar para apurar os crimes de homicídio cometidos por Policiais Militares em serviço.
Por fim, a Aspra-PM/BM se coloca à disposição deste Secretário para contribuir com o aperfeiçoamento das políticas públicas de segurança, sempre buscando maior eficiência e eficácia das ações Policiais, primando sempre pela valorização e reconhecimento do principal instrumento de redução da criminalidade e prevenção da violência, que é o homem.
Sendo o que nos apresenta, subscrevemos, apresentando nossos protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,
Raimundo Nonato Meneses Araújo, Subten
Presidente

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