sexta-feira, 27 de abril de 2012

Fim da Pena Restritiva


Abaixo recomendação n° 12 do CONASP que versa acerca do fim da pena restritiva de liberdade, o qual solicito a especial fineza em sua divulgação por meio de Sitios, Blogs, etc...



Vale a pena ressaltar que tal recomendação não gera efeitos vinculantes, normativos, mas é sim um posicionamento político do Conselho que é um órgão consultivo, deliberativo e propositivo do Ministério da Justiça.
Fonte: Blog da Renata
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