Em Minas, 101 advogados são acusados de exercer profissão ilegalmente

A pedido da OAB, Ministério Público investiga esses profissionais. Relação inclui estagiários, bacharéis e até pessoas que não cursaram direito

Pedro Ferreira -Estado de Minas
Publicação: 16/07/2012 06:33 Atualização: 16/07/2012 07:02

Todo cuidado é pouco na hora de contratar um advogado. Quem alerta é a própria entidade que reúne os profissionais em Minas. A seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) acaba de encaminhar ao Ministério Público estadual (MPE) uma lista com nomes de 101 pessoas suspeitas de exercício ilegal da profissão no estado. A maioria dos casos é de bacharéis que concluíram o curso de direito, mas não foram aprovados no exame da Ordem – requisito para exercer a advocacia. Há, ainda, casos de estagiários trabalhando na área e de pessoas que advogam sem sequer ter cursado faculdade.
O pedido de providências foi encaminhado ao Ministério Público pela Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-MG. Uma segunda lista com outros 99 nomes será enviada posteriormente. Alguns suspeitos, informa a ordem, agiam ilegalmente desde 2005. Muitos abriram escritórios ou empresas de consultoria jurídica e chegaram a contratar advogados legalizados. Mas, segundo a delegada de prerrogativas da OAB, Cíntia Ribeiro Freitas, o artigo 37 do estatuto da OAB determina que somente profissionais regularmente inscritos podem reunir-se para formação de sociedade. “Estamos adotando as medidas cabíveis. Nesse caso, oficiar o Ministério Público, que é o titular da ação”, disse Cíntia.
O Ministério Público vai analisar os 101 procedimentos e, com base nas provas apresentadas pela OAB e em investigações próprias, pode oferecer denúncia à Justiça contra os acusados. Eles podem responder por contravenção penal, com base no artigo 47 do Decreto-Lei 3.688/41, e por estelionato. A pena pode chegar a cinco anos de reclusão. O caso está nas mãos do promotor Joaquim Miranda, do Centro de Apoio às Promotorias Criminais.
Segundo a OAB, quem contrata um advogado sem licença pode ter vários tipos de problemas Além de exercer uma atividade de maneira ilegal, não é possível saber se essas pessoas têm conhecimento técnico para defender corretamente o cliente, o que pode acarretar prejuízo financeiro e moral. Sem citar nomes, a Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-MG informou que a lista enviada ao Ministério Público inclui, por exemplo, um advogado sem licença que teria dado prejuízo de R$ 21 mil a uma mulher. Na procuração assinada pela cliente para o suposto profissional, constava que ele era inscrito na Ordem, mas a OAB descobriu depois que, na verdade, ele era estagiário e teve a licença cancelada em 2008.

Cíntia Freitas, da OAB: segundo ela, há casos de advogados trabalhando irregularmente desde 2005

Sem inscrição De acordo com Cíntia Ribeiro, o investigado concluiu o curso de direito, recebeu diploma, mas não pode advogar. “Não é regularmente inscrito nos quadros da OAB. Precisaria ter passado no exame de Ordem para estar apto ao exercício da profissão. Há suspensão do registro quando o advogado é punido pelo Conselho de Ética, mas não é o caso dele”, disse a advogada. Mesmo sem passar no exame da Ordem, o advogado sem registro teria aberto escritório em Belo Horizonte e contratado advogados inscritos na OAB-MG para trabalhar com ele. Consta na investigação que ele foi contratado para uma ação de partilha de bens, cobrou antecipadamente 10% do valor total, mas teria abandonado a causa pela metade.
Outro caso investigado é o de um estagiário que se apresenta com advogado para clientes e seria dono de uma empresa de assessoria jurídica no Centro de BH. A delegada de prerrogativas da OAB explica que no sétimo período do curso de direito o aluno tem de atender uma série de requisitos para obter o registro de estagiário, válido por três anos, até um ano depois da formatura. “O estagiário somente pode atuar quando estiver na presença de um profissional com registro. Não pode praticar nenhum ato isolado sem assistência de um advogado licenciado”, afirma Cíntia. Ela conta que a OAB fez uma investigação antes de encaminhar os procedimentos ao MPE. As apurações começaram pela Comissão de Ética e Disciplina, mediante denúncias de vítimas e por meio de ofícios recebidos.
Proteja-se
Para evitar contratempos, a OAB recomenda que, antes de contratar os serviços de um advogado, o cliente deve consultar se ele está regularmente inscrito na ordem. É possível consultar a informação no site www.oabmg.org.br. Pode-se digitar o nome do profissional no link “buscas de inscritos” para saber se ele está regularizado. Em caso de denúncias contra profissionais, o cliente pode ligar para a Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-MG. O telefone é 0800-283-1651.
Exame aprova menos de 50% dos candidatos
Minas Gerais tem 76.405 advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dos quais 30.957 atuam em Belo Horizonte. Todo ano são realizados três exames para que novos profissionais possam exercer a advocacia legalmente. Em média, cada exame da Ordem recebe 10 mil inscrições, totalizando 30 mil por ano. O índice de aprovação é inferior a 50%, mas é maior que a média nacional, de 25,4% na última prova.
Nem todos os formados se submetem ao teste. As faculdades formam bacharéis em direito, mas não são todos que escolhem ser advogados. Muitos preferem prestar concursos púbalicos que não exigem o exame da OAB. Para o presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB-MG, Michel Reiss, o teste que aplicam não é difícil, mas exige uma certa dedicação do aluno.
“Quando há essa dedicação durante todo o curso de direito, e não somente às vésperas do curso, não apresenta dificuldade”, sustenta. Segundo ele, a grande oferta de escolas de ensino superior pode ser um dos fatores para que se tenha hoje um baixo índice de aprovação no exame da Ordem. “Mas, se for um aluno dedicado, ele passa não no primeiro exame, mas nos primeiros exames a que se submete. A quantidade de cursos de direito é mais um fator que pode contribuir com a diminuição do índice de aprovação na OAB”, afirmou. “A Ordem quer que, para exercer a advocacia, o bacharel tenha um conhecimento técnico mínimo como forma de proteção da cidadania e da sociedade”, afirmou.