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DECRETO Nº 58.182, DE 29 DE JUNHO DE 2012 Dispõe sobre a doação de
material bélico, de propriedade do Estado, sob a administração da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, às Instituições Policiais
Militares e Órgãos dos Estados que especifica, e dá providências
correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º – Fica autorizada a doação
de material bélico, pertencente ao patrimônio do Estado e sob a
administração da Polícia Militar do Estado de São Paulo, aos Estados e
respectivos órgãos, na quantidade, tipo, marca, modelo e calibre, na
seguinte conformidade: I – Estado do Acre: Instituto de Administração
Penitenciária – 2.000 (duas mil) pistolas Taurus PT 100, calibre .40; II
– Estado de Alagoas: Polícia Militar – 2.000 (duas mil) pistolas Taurus
PT 100, calibre .40; III – Estado do Piauí: Polícia Militar – 2.000
(duas mil) pistolas Taurus PT 100, calibre .40; IV – Estado do Rio
Grande do Norte: Polícia Militar – 5.000 (cinco mil) pistolas Taurus PT
100, calibre .40; V – Estado de Rondônia: Polícia Militar – 3.000 (três)
mil pistolas Taurus PT 100, calibre .40; VI – Estado de Roraima:
Polícia Militar – 1.000 (mil) pistolas Taurus PT 100, calibre .40; VII –
Estado do Maranhão: Polícia Militar – 4.000 (quatro mil) pistolas
Taurus PT 100, calibre .40. Artigo 2º – A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio da Polícia Militar do Estado de São Paulo,
adotará as providências necessárias para a desafetação do material
permanente do patrimônio público estadual, com as comunicações
decorrentes aos órgãos competentes pelo controle de material bélico
nacional. Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução deste decreto
ocorrerão sem quaisquer ônus ao Estado de São Paulo. Artigo 4º – Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos
Bandeirantes, 29 de junho de 2012 GERALDO ALCKMIN Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 29 de junho
de 2012.
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