O
Ministério da Justiça está prestes a finalizar a proposta de um novo
Estatuto da Segurança Privada, para regular a atividade em bancos,
shoppings e estádios, no transporte de valores e na escolta armada,
incluindo a regulamentação da segurança eletrônica. O número de
vigilantes privados no Brasil já é maior que o de policiais. São 600 mil
atuando legalmente, enquanto o contingente somado das polícias federal,
civil e militar é de 500 mil no país inteiro.
As 2 mil empresas de segurança que atuam hoje no Brasil movimentam
cerca de R$ 32 bilhões ao ano, segundo dados da Associação Brasileira
das Empresas de Vigilância (Abrevis). Paralelamente, há o segmento de
segurança eletrônica, que fornece serviços como câmeras, alarmes e
controles de acesso – que movimentou sozinho R$ 3,6 bilhões no ano
passado. A segurança privada tende a crescer ainda mais com a
participação em grandes eventos, como a Copa do Mundo, outro ponto que o
novo estatuto deve abordar.
Apesar do tamanho do setor, a legislação sobre segurança privada (Lei
7.102) em vigor atualmente, de 1983, é considerada ultrapassada.
“Existe um número muito grande de pessoas trabalhando com segurança
privada, mas o perfil da área mudou muito”, diz o secretário de Assuntos
Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.
O Ministério da Justiça entrou na fase final de discussões com os
setores envolvidos e pretende encaminhar ao governo, em breve, uma
minuta de projeto de lei sobre a segurança privada. O texto passará por
debates internos e, depois, a Presidência da República encaminhará uma
proposta final ao Congresso. Segundo Pereira, as carreiras relacionadas à
área e requisitos mínimos de segurança ainda precisam ser definidos.
Uma das inovações esperadas é a regulação das empresas de sistemas
eletrônicos de segurança – mais especificamente, o segmento responsável
pelo monitoramento desses sistemas, como o acompanhamento de sinais de
alarmes e imagens a distância, que hoje não está sujeito a nenhum tipo
de fiscalização. “São centrais de inteligência que detêm informações
confidenciais do cliente”, explica a presidente da Associação Brasileira
das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Abese), Selma
Migliori.
O segmento, que reúne cerca de 18 mil empresas, também passaria a ser
controlado pela Polícia Federal, como já ocorre com o setor de
segurança privada em geral. Se não estiverem acompanhados do
monitoramento de informações, a venda e instalação de equipamentos
eletrônicos de segurança ficariam de fora.
Outra novidade prevista no estatuto é a criminalização da exploração
de serviços de vigilância clandestina – o responsável seria o dono da
empresa que atuar ilegalmente, e não o vigilante. O presidente da
Confederação Nacional dos Vigilantes, José Boaventura Santos, dá a
dimensão do problema: ele estima que mais de 2 milhões de vigilantes
atuem no país de forma irregular, sem controle da PF.
“É um exército clandestino de pessoas armadas”, diz Santos, apontando
que em muitos casos esse tipo de serviço é feito por policiais. “Em
alguns lugares, chega ao extremo de virar milícias.”
O novo estatuto incluirá também requisitos mínimos de segurança para
as instituições financeiras, como o número de trabalhadores exigido em
cada agência bancária. Associações representativas de trabalhadores
defendem a obrigatoriedade de equipamentos como portas de segurança com
detector de metais.
O critério de formação dos vigilantes nos cursos autorizados pela PF
também passará por alterações, com previsão de aumento na carga horária.
Os vigilantes formados e cadastrados na PF já são mais de 2 milhões,
embora o número de profissionais em atividade regular seja de 600 mil.
Também está em debate o aumento do capital mínimo para a constituição
de empresas de segurança, atualmente em cerca de R$ 100 mil. “Hoje,
qualquer um pode montar uma empresa de segurança. Com o aumento de
capital, haveria um fundo para ser usado em caso de necessidade,
aumentando as garantias trabalhistas”, sugere José Jacobson Neto,
presidente da Abrevis.
A entidade reúne 200 associadas e contratou para atuar como
diretor-executivo o ex-diretor geral da Polícia Federal e da Agência
Brasileira de Inteligência (Abin) Paulo Lacerda. A Abrevis defende a
criação de um Sistema Nacional de Segurança Privada, com a participação
do poder público e de entidades patronais, laborais e tomadores de
serviços de segurança privada, além de um Conselho Consultivo para
formular políticas na área.
A atuação das empresas de segurança privada no Brasil é controlada
pela Polícia Federal. Elas precisam de alvará específico para funcionar,
renovado anualmente. Os vigilantes são formados em cursos autorizados
pela PF e passam por uma reciclagem a cada dois anos. Entre as
exigências está a ausência de antecedentes criminais.
A segurança privada em geral se limita à atuação “intramuros”, ou
seja, da calçada para dentro de um imóvel. A função de vigiar as ruas é
exclusiva da polícia. Os vigilantes podem atuar nas vias públicas em
casos específicos, como na escolta de cargas e no transporte de valores.
Eles também fazem cursos específicos para usar armas. Mas em lugares
com grande número de pessoas, como em grandes eventos, se recomenda que
estejam desarmados. Os vigilantes não detêm o porte das armas, que é da
empresa de segurança. Depois do expediente, os equipamentos têm que ser
guardados nas empresas, dentro de cofres.
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