Foi
publicado no Minas Gerais – Caderno 1, de 20/09/2012, o Decreto
regulamentando a Lei n.º 16.299/2006, que trata da comercialização do
vestuário próprio dos servidores dos órgãos do Sistema de Defesa Social
de Minas Gerais.
É importante que todos os militares conheçam o conteúdo da Norma,
imprescindível para o aprimoramento da fiscalização às empresas que
comercializam fardamento.
Intranetpm
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