Nesta data estão sendo
encaminhados à Assembléia Legislativa Projetos de Lei de iniciativa do
Governo do Estado que resguardam direitos dos militares estaduais,
dentre os quais citamos:
1) ajustes nas regras de promoção nas
carreiras dos militares estaduais, sendo que a CPO e a CPP já iniciaram
os trabalhos considerando a sua aplicação para este ano;
2)
diminuição do interstício para a promoção por tempo de serviço do
Soldado 1ª Classe, para a graduação de Cabo, e do Cabo para Sargento,
que passa a ser de oito anos de efetivo serviço, tendo vigência a partir
de 2015. Norma de transição prevê o período para promoção de nove anos
de efetivo serviço nos anos de 2012, 2013 e 2014;
3)
instituição de um abono de permanência em benefício dos militares que
tenham cumprido as exigências para a transferência para a Reserva
Voluntária e que optem por permanecer em atividade, até completarem o
tempo para a transferência compulsória para a reserva;
4) inclusão de 1.700 Soldados, 115 Oficiais do QOS e 55 Praças do QPE;
5) inclusão 1300 de funcionários civis efetivos para a PMMG, os quais
atuarão em atividades administrativas. Por conseguinte, policiais
militares que atuam na Administração serão treinados e transferidos para
o serviço operacional, atividade fim da Corporação;
6) em 2012
será destinada parcela da atual contribuição patronal, representada
pelo montante de 14 unidades percentuais de um total de 20, para o
custeio parcial dos proventos de militares da reserva e reformados e, a
partir de 2013, tal parcela passará a ser de 4 unidades percentuais. Em
contrapartida o Tesouro Estadual destinará aproximadamente 120 milhões
ao ano ao IPSM, através do Fundo PROMORAR, em 2013, 2014, 2015 e 2016,
para beneficiar os militares interessados no financiamento habitacional.
Fica garantida a manutenção de todos os serviços na área da saúde, sem
qualquer modificação dos repasses atuais e sem prejuízos à qualidade
desses serviços.
Através dessas medidas o Governo do Estado e o
Comando da Corporação mantém a política de valorização do capital
intelectual, na convicção de que o reconhecimento da excelência dos
serviços prestados pela PMMG decorre do esforço, dedicação, entusiasmo e
abnegação de cada um dos integrantes da Instituição, merecedores do
mais alto respeito e consideração.
Fonte: Intranet PM
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