O projeto de lei que cria o marco regulatório na internet poderá ser votado nesta terça-feira (13) pelo plenário da Câmara dos Deputados. De iniciativa do Executivo, o PL 2126/11 pretende estabelecer regras claras nas relações entre usuários e provedores na internet. Mas existe o receio de que acabe dando a governos e juízes condições para controlar o conteúdo, cerceando a liberdade de expressão.
Neste fim de semana, Elio Gaspari, autor de livros sobre a última ditadura brasileira, apontou dois “cascalhos” no texto que permitiriam a censura da rede. O primeiro no parágrafo 3º do artigo 9º. Ele define que na provisão de conexão, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, “é vedado bloquear, monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, ressalvadas as hipóteses admitidas na legislação”.
No fundo, a internet continuaria livre, desde que cumprisse as normas de serviço, portarias e regulamentos do governo. Para o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), nossa internet poderia ficar como a da China, dependendo do partido que estiver no poder. Ele apresentou emenda supressiva do trecho “ressalvadas as hipóteses admitidas na legislação”. Espera-se que a emenda seja aprovada pelo Congresso Nacional.
Outro dispositivo criticado é o que afirma que, para “assegurar a liberdade de expressão”, o provedor poderá ser responsabilizado civilmente se não cumprir uma ordem judicial que manda bloquear uma conexão.
Para exemplificar o poder que se transfere ao juiz, com um dispositivo desses, seria possível a um deles até mesmo mandar que o Google retirasse da internet os 750 mil documentos secretos do governo dos Estados Unidos transmitidos ao site WikiLeaks por um soldado americano. Na China, serviços do Google, incluindo correio eletrônico, ficaram inacessíveis durante quase toda a última sexta-feira, a pretexto de garantir a segurança no 18º Congresso do Partido Comunista.
Enquanto fala de defesa da liberdade de expressão e de acesso à informação, o texto em análise pelos deputados brasileiros cria limitações. “É a técnica da reunião que baixou o AI-5, na qual se falou 19 vezes em democracia e criou-se a ditadura”, lembra Gaspari. Infelizmente, a imprensa brasileira, como no caso do jornal “O Estado de S. Paulo”, proibido desde julho de 2009 de noticiar a Operação Boi Barrica, da Polícia Federal, vem sofrendo na pele a censura judicial. A democracia não ganha com a censura na internet.