Cidades pequenas em Minas Gerais descumprem lei da transparência

A menos de um mês do fim do prazo, 73% dos municípios com até 50 mil habitantes não têm portal da transparência

Daniel Camargos -Estado de Minas
Publicação: 30/04/2013 06:00 Atualização: 30/04/2013 08:05

A Prefeitura de Setubinha, no Vale do Mucuri, não tem site. O município, que ostenta o pior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) entre as 853 cidades mineiras, tem outras carências, mas a ausência do endereço na rede e, consequentemente, de um portal da transparência pode aumentar ainda mais as dificuldades. É que, de acordo com a Lei Complementar 131 (a Lei da Transparência), os municípios de até 50 mil habitantes que não publicarem seus dados até 28 de maio, sofrerão sanções, como a suspensão de repasses da União e do governo do estado. Assim como Setubinha, cerca de 73% dos municípios não tornaram disponíveis seus dados e podem ser punidos.
O Estado de Minas teve acesso a dois levantamentos realizados pelos órgãos de controle do governo mineiro – o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Controladoria Geral do Estado (CGE) –, que revelam a falta de preparo das prefeituras para cumprir a lei, a menos de um mês do prazo estipulado.

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A secretária-executiva da Associação dos Municípios da Microregião do Vale do Mucuri (Amuc), Sinara Pacheco Gerdi, argumenta que na maioria das cidades da região o acesso a internet é precário. “São todas pequenas e sem muito recursos”, acrescenta. Outro problema, segundo a representante da Amuc, é que muitos prefeitos são novatos. “Quem entrou agora está colocando a casa em ordem”, completa.
Para o gerente-geral de Planejamento e Operação da Associação Mineira de Municípios (AMM), Rogério Moreira, a grande renovação das últimas eleições, quando o índice de reeleição foi de apenas 20%, pode gerar problemas para os prefeitos concluírem os portais da transparência. “Isso saiu um pouco de foco”, alega. “Muitos prefeitos pegaram as cidades com contas a pagar, com problemas de dengue, chuva ou seca e outro assuntos prioritários”, ressalta.
O responsável pelo controle interno e convênios da Prefeitura de Setubinha, Everaldo Gomes, garante que a prefeitura está criando o portal e acredita que até o final de maio conseguirá disponibilizar as informações. “O custo não passou de R$ 10 mil”, calcula Gomes. Em Poté, também no Vale do Mucuri, o secretário-executivo da prefeitura, Anderson Ramalho, desconhece a necessidade de criar um portal da transparência. “Não estou sabendo”, admite, ao ser questionado.
A Lei Complementar 131 foi promulgada em 27 de maio de 2009 e acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A inovação da medida foi a obrigatoriedade da publicação dos gastos públicos na internet. A intenção é facilitar o controle social das contas públicas, além de ser uma tentativa de melhorar a execução orçamentária. A lei já vale para a União (Executivo, Legislativo e Judiciário), estados e municípios com mais de 50 mil habitantes, que divulgam informações orçamentárias em tempo real.
Desatualização
Um dos levantamentos, concluído em janeiro, aponta que das 853 cidades mineiras, 722 (85%) têm algum site ou hospedam as informações em algum portal na internet. Já 566 prefeituras (66%) e 252 (30%) câmaras municipais têm site próprio. Um problema apontado é que a publicação na internet de informações definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal ainda é feita timidamente. “Muitos sites informam a publicação dos instrumentos, mas remetem a links quebrados ou a instrumentos desatualizados”, informa o relatório.
De acordo com o TCE-MG, todos os 29 municípios com mais de 100 mil habitantes obedeceram à Lei da Transparência. Das 37 cidades entre 50 e 100 mil habitantes, apenas duas não criaram o portal da transparência: Campo Belo e Janaúba não haviam cumprido a lei quando a pesquisa foi feita. Apesar de acompanhar as cidades com até 50 mil habitantes, o TCE-MG só divulgará o balanço depois que o prazo expirar.