Projeto
de lei será submetido ao plenário da Câmara em junho e, se vier a ser
aprovado, comprometerá esforço dos EUA de aprofundar relações com o
Brasil
WASHINGTON
- Ao aprovar na quarta-feira, 22, um projeto de lei para liberar
recursos para a segurança interna dos Estados Unidos em 2014, o Comitê
de Finanças da Câmara dos Deputados avalizou emenda que impede a emissão
de visto de residência permanente para cidadãos brasileiros nos Estados
Unidos. O projeto de lei será submetido ao plenário da Câmara em junho
e, se vier a ser aprovado pelas duas casas do Congresso americano,
comprometerá o atual esforço dos EUA de aprofundar sua relação com o
Brasil.
Esse esforço de aproximação bilateral seria consolidado
pela presença do vice-presidente dos EUA, Joe Biden, ao Rio de Janeiro e
Brasília entre os dias 28 e 31 e pela visita da presidente Dilma
Rousseff a Washington em 23 de outubro. Dilma será a primeira presidente
do Brasil a realizar uma visita de Estado a Washington em 21 anos.
A
emenda foi proposta pelo deputado democrata Tim Ryan, do Estado de
Ohio, um conhecido defensor da extradição da brasileira Claudia Hoerig.
Ela é acusada pela Justiça de Ohio pelo assassinado seu segundo marido, o
major da Força Aérea americana Carl Hoerig, em 2007. Por duas vezes,
nos últimos anos, Ryan apresentou duas vezes um projeto de lei ainda
mais punitivo. Ambos os textos previam a suspensão da emissão de
qualquer tipo de visto aos brasileiros enquanto Claudia não fosse
extraditada aos EUA. Essas tentativas, porém, fracassaram.
O
presidente do subcomitê de Segurança Interna da Câmara, o republicano
John Carter, e o deputado democrata David Price apelaram pela retirada
da emenda, que impedirá as agências de imigração americanas de gastar
recursos financeiros no processamento de pedidos de residência
permanente (imigração) apresentados por brasileiros. Sem recursos, as
solicitações serão imediatamente negadas. Os pedidos de visto para
turismo e trabalho temporário, entre outros, não serão afetados.
"A
assassina do major Hoerig tem de voltar aos EUA para ser submetida a
julgamento, e nós temos de enviar ao Brasil a mensagem de que sua
conduta não será tolerada", defendeu Ryan. "Isso tem de ser doloroso
para o governo brasileiro enquanto Claudia Hoerig não for extraditada."
O
Itamaraty acompanha o caso desde o início e, neste momento, se mostra
preocupado com a chance real de o projeto de lei ser aprovado pelo
Congresso, por tratar de um dos raros temas de consenso entre
republicanos e democratas - os gastos com segurança nacional. Uma vez
aprovado ontem o texto, com a emenda restritiva à emissão de visto de
residência a brasileiros, a Embaixada do Brasil em Washington pediu à
Câmara a versão original para estudá-la.
A contrapartida exigida
pelo deputado Ryan é impossível de ser oferecida pelo governo
brasileiro. Entre as cláusulas pétreas da Constituição está a que proíbe
a extradição de cidadãos brasileiros. Em 2009, quando o governo
americano pediu a extradição de Claudia, o Itamaraty explicou essa
situação e ofereceu, como alternativa, a abertura de um processo
judicial no Brasil contra a acusada.
Os EUA aceitaram. Mas, no ano
seguinte, voltaram atrás sob o argumento de que Claudia não era mais
cidadã brasileira. Ela teria renunciado essa cidadania ao adotar a
americana, em 1999. Segundo o Itamaraty, o Ministério da Justiça ainda
não concluiu o processo de revogação da cidadania brasileira de Claudia.
Ela, portanto, continuará a ser tratada como nacional, protegida de
pedidos de extradição. A opção do processo dela no Brasil continua
válida, com base no Código Penal, mas teria de ser iniciado a pedido dos
EUA.
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