Norma está em projeto que atualiza Lei Orgânica da corporação
Os
policiais civis de Minas Gerais podem ficar proibidos de divulgar à
imprensa dados ou documentos oficiais, mesmo que não sejam sigilosos. A
determinação está no substitutivo à Proposta de Lei Complementar (PLC)
n° 23/2012, enviada à Assembleia Legislativa pelo governo estadual na
semana passada, e ainda deverá ser analisada pelos deputados. O texto
classifica a divulgação como uma transgressão de nível médio e prevê
punição aos agentes que a desrespeitarem.
A lei orgânica da corporação ainda em
vigor é do ano de 1969 e já proíbe a publicação de “fatos ocorridos na
unidade policial” que possam causar escândalos ou prejudicar a imagem da
Polícia Civil. A diferença, agora, é que os agentes não podem divulgar,
além dos fatos, dados nem documentos oficiais, mesmo que não sejam
sigilosos. Antes, também, não havia previsão de punição.
Segundo a assessoria da Polícia Civil,
as punições aos policiais que infringirem a lei podem ser advertência,
afastamento e até mesmo demissão. Sobre a expressão “documento oficial”,
o órgão informou que se trata de qualquer papel pertencente à
instituição, inclusive registros de ocorrências, escutas e inquéritos.
“Eles querem ter o controle total da
informação, centralizando tudo na chefia. Essa Lei Orgânica, no nosso
modo de ver, é inconstitucional porque fere nossa liberdade de
expressão”, criticou o vice-presidente do Sindicato dos Servidores da
Polícia Civil de Minas Gerais (Sindpol), Antônio Pereira.
Já a presidente do Sindicato dos
Jornalistas Profissionais de Minas Gerais, Eneida Costa, informou que
“ainda não está na hora de comentar a proposta”.
Resposta. Em nota, a assessoria da Polícia Civil
informou que o item não visa censurar a imprensa e que o órgão “mantém a
transparência de suas ações ao organizar o fluxo de informações como
forma de preservar o andamento das investigações, segundo a avaliação da
autoridade que preside o inquérito e é responsável pelas unidades
policiais”.Leia mais em http://www.amigosdecaserna.com.br/estado-quer-punir-policial-civil-que-divulgar-dados/#ixzz2UgACIkpJ
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