15/05/2013 15:57 - Atualizado em 15/05/2013 15:57
Wilson Dias/Abr
Ministro explicou que a questão da maioridade impacta diratamente na Constituição
BRASÍLIA – O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta
quarta-feira (15) que qualquer tentativa de alteração da maioridade
penal é inconstitucional. Segundo ele, esta é uma cláusula pétrea da
Constituição e, portanto, não pode ser alterada.
“Mesmo que a questão jurídica fosse superada, você colocar um
adolescente preso com adultos só vai agravar o problema. Só vai servir
para organizações criminosas captarem gente”, disse. Como alternativa, o
ministro defendeu a discussão de outras medidas como, por exemplo, o
agravamento da pena para quem usar menores em ações criminosas.
Durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do
Senado,o ministro fez críticas ao sistema penitenciário. “As condições
do sistema prisional brasileiro são péssimas. As organizações criminosas
nascem dentro dos presídios”, disse. O ministro defendeu a aplicação de
penas alternativas para crimes menores. “O modelo atual não só não
recupera como deixa a pessoa pronta para praticar delitos ainda
maiores”.
As cláusulas pétreas são limitações ao poder de reforma da
Constituição. No caso brasileiro, o Artigo 60 diz que “A Constituição
poderá ser emendada mediante proposta”, mas “não será objeto de
deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa
de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação
dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
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