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MPF recorre para manter ação contra a Força Nacional de Segurança Pública
Se for aceito, recurso pode fazer com que a Força Nacional seja extinta
MPF recorre para manter ação contra a Força Nacional de Segurança Pública
Se for aceito, recurso pode fazer com que a Força Nacional seja extinta
A
Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR-1), do Ministério
Público Federal (MPF), ajuizou embargos de declaração no Tribunal
Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) pedindo a análise de
inconstitucionalidade da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), o
que pode fazer com que ela seja extinta.
O pedido foi feito após o
Tribunal negar recurso anterior, contra a sentença de primeira instância
que julgou improcedente a ação civil pública proposta contra a Força
Nacional de Segurança Pública. O Ministério Público Federal no Pará
(MPF-PA) propôs a ação para extinguir a Força, com o argumento de que o
presidente do País não pode instituir um órgão policial sem a
participação do Congresso Nacional, o que se daria por meio de proposta de emenda à Constituição.
A juíza Hind Ghassan Kayath, da 2ª Vara
Federal de Belém, julgou o pedido do MPF improcedente. Segundo ela, a
Força Nacional gera uma sensação de segurança na população.
O MPF-PA recorreu da sentença ao
TRF-1 pedindo, além da suspensão da portaria que criou a Força
Nacional, que a Justiça proíba a edição de portarias semelhantes. O
Tribunal negou o recurso, e alegou que a Força Nacional não viola o
artigo 144 da Constituição, pois não cria outra força de segurança
pública, apenas disciplina regras de organização e funcionamento para o desenvolvimento do Programa de Cooperação Federativa, denominado Força Nacional de Segurança Pública.
A Procuradoria Regional da República da
1ª Região entrou com embargos de declaração pedindo que o TRF-1 analise
novamente o recurso. Segundo o procurador regional autor do pedido, o
Tribunal deixou de analisar a inconstitucionalidade da criação da FNSP.
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