29/09/2013 13:42 - Atualizado em 29/09/2013 13:42
Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr
De autoria do senador Álvaro Dias, o projeto de lei acaba com os embargos infringentes no STF
SÃO PAULO - O projeto do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que extingue os
embargos infringentes no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), já
começou a tramitar no Senado. O texto está na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) em fase de recebimento de emendas.
No Supremo, esse recurso é um direito do réu condenado com o voto de
pelo menos 4 dos 11 ministros que compõem o tribunal. Foi o que
aconteceu recentemente com 12 dos 25 sentenciados no processo do
mensalão, que terão direito a novo julgamento em relação a determinados
crimes.
Na opinião de Alvaro Dias, no caso do mensalão, os embargos tiveram o
"deletério efeito de reabrir a discussão de toda a matéria em relação a
12 dos condenados, em detrimento da justiça material e da celeridade
processual".
O projeto tem apenas dois artigos. Um sobre a data de vigência e outro
alterando a lei de 1990, para proibir os embargos infringentes contra
decisão do plenário do STF em ação penal originária, ou seja, aquela em
que o réu é julgado apenas pelo Supremo, sem acesso a nenhuma outra
instância. É o caso, por exemplo, de senadores, deputados e ministros de
Estado.
"Temos que buscar celeridade e eficiência para o julgamento de ações
que envolvam, especialmente, autoridades públicas no país", disse Alvaro
Dias, em discurso no plenário, na segunda-feira. Ele lembrou ainda que
tais embargos não são cabíveis contra acórdãos de qualquer outro
tribunal, com exceção do STF.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania vai dar decisão
terminativa sobre a matéria, ou seja, sem a necessidade de análise pelo
plenário, se não houver recurso em sentido contrário. Assim, se aprovado
pela CCJ, o projeto poderá seguir para a Câmara dos Deputados.
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