Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Domingos Sávio
"Governo se apropriou de um dinheiro que não é dele", diz Sávio

Com um déficit estimado de R$ 10 bilhões nas contas públicas de 2015, a grave crise financeira e fiscal do governo de Minas Gerais pode piorar ainda mais. O diretório mineiro do PSDB entrou com um pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para que os R$ 4,8 bilhões de depósitos judiciais sacados pelo governo Fernando Pimentel (PT) sejam devolvidos às contas do Tribunal de Justiça, no Banco do Brasil.

O pedido do PSDB foi feito na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5353, que analisa a legalidade da lei estadual 2.173/15. A legislação mineira permite que os depósitos judiciais em que o Estado não é parte sejam utilizados pelo governo estadual.

No entanto, a legislação federal que rege o tema só permite que os governos estaduais utilizem o dinheiro de depósitos judiciais em que são parte.

Argumento

No último dia 9 de novembro o ministro Teori Zavascki suspendeu os efeitos da lei estadual, enquanto a ADI não fosse julgada. No entanto, dois dias depois, o ministro Edson Fachin, ao julgar a ADI 5409, que trata de tema semelhante, porém na Bahia, determinou a suspensão da norma baiana, mas com efeitos retroativos.

Assim, o PSDB argumenta que o que foi aplicado à ADI baiana pode ser também aplicado à ADI mineira.

Na opinião do líder do governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Durval Ângelo (PT), a ação do PSDB é política. “É uma hipocrisia, porque o governo do PSDB no Rio Grande do Sul, no Paraná e no Pará usaram. Isso é uma retaliação não contra o governo Pimentel, mas contra os mineiros, os servidores públicos, aposentados, professores. É a tese do quanto pior melhor”, afirmou Durval.

O deputado enfatizou que se a decisão for contra a norma mineira, terá que valer para todos os estados. No entanto, não quis trabalhar com a possibilidade de o governo ter que devolver os recursos ao Tribunal de Justiça.

Já o deputado federal Domingos Sávio (PSDB), presidente do partido em Minas Gerais, disse que há dois motivos principais para o pedido. “Esse dinheiro está na condição de depósitos porque aguarda uma sentença judicial. Portanto, seguramente, uma parte significativa desse montante pertence a muitos cidadãos. O governo se apropriou de um dinheiro que não é dele”.

O outro motivo citado por Domingos Sávio é a decisão do STF contrária à legislação baiana, que foi acompanhada pelo próprio ministro Teori Zavascki.

O deputado refutou o argumento de que o pedido de liminar do PSDB tenha motivação política e que em outros estados governados por tucanos os depósitos judiciais tenham sido utilizados de forma ilegal. “Não é verdade. Ainda que tenha ocorrido em algum lugar, um erro não justifica o outro”. Sávio afirma ser favorável à utilização de depósitos judiciais em que o Estado seja parte, como preconiza a legislação federal.

Posição do governo

Em nota, o Governo de Minas Gerais informou que não foi formalmente notificado pelo STF sobre o pedido de liminar. “Consideramos essa ação absolutamente descabida e altamente lesiva aos interesses do Estado de Minas Gerais”, informou.
Quanto à destinação dos recursos oriundos dos depósitos judiciais, a nota esclarece que até o momento, o Estado utilizou um total de R$ 2.530.369.962,82. Deste valor, R$ 2.183.849.483,04 foram destinados à previdência e R$ 346.520.479,78 foram utilizados na amortização da dívida do Estado com a União.