quarta-feira, 16 de dezembro de 2015 - Via: Blog do Cabo Júlio
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 44/15) que estabelece em 40 horas semanais a carga horária de trabalho de policiais e bombeiros militares.
O autor da proposta,
deputado Cabo Sabino (PR-CE), afirma que a Constituição não definiu a
carga de trabalho destes profissionais, que acabaram sendo submetidos a
jornadas “extenuantes e desumanas”. “A jornada atual é absolutamente
contraindicada, em razão do nível de estresse que gera, para servidores
que são armados pelo Estado e que têm autorização legal para o uso da
força”, disse Cabo Sabino.
Compensação de horários
De acordo com o texto,
será facultada a compensação de horários. Ou seja, a jornada poderá ser
maior em alguns dias e menor em outros, sem configurar horas extras.
A proposta recebeu
parecer favorável do deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG). Ele afirmou que
a definição de uma carga horária de 40 horas semanais vai valorizar os
policiais e bombeiros militares. “É importante frisar que esses
profissionais trabalham no limite, estressados, doentes, em conflito
constante com a família e sem vida social provocado pela grave situação
da pesada carga horária enfrentada”, disse Pacheco.
Tramitação
A PEC 44 será analisada
agora por uma comissão especial de deputados, criada especialmente para
esse fim. Se aprovada, terá que passar por dois turnos de votação no
Plenário da Câmara, antes de ir para o Senado.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
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