"Alteri ne facias quod tibi fieri non vis"
Não faças aos outros o que não queres que te façam
terça-feira, 15 de dezembro de 2015
Fachin distribui a ministros voto sobre rito de impeachment
- Atualizado em
O
ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), distribuiu
nesta terça-feira aos demais integrantes da corte o voto que vai
proferir na sessão plenária desta quarta-feira sobre o rito de
impeachment da presidente Dilma Rousseff. Ele pretende apresentar uma
espécie de passo a passo do processo de impedimento, unificando as
legislações em vigor, a Constituição e os regimentos da Câmara e do
Senado para evitar uma maior judicialização do caso. Em decisão
monocrática, ele havia suspendido a formação e a instalação da comissão
especial da Câmara que analisaria o pedido de impeachment da presidente
Dilma Rousseff. No recurso a ser analisado no plenário nesta quarta, o
PCdoB questiona a ausência de um rito claro para o processo de
impeachment e a legalidade de apresentação de uma chapa de oposição para
a comissão que dará o parecer prévio sobre Dilma. O partido quer ainda
que o Supremo afirme que a Constituição não recepcionou em seus textos
trechos da lei 1079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e
foi utilizada para embasar o pedido de deposição de Dilma. Na avaliação
dos comunistas, como processos de impeachment não são invocados
frequentemente, o Congresso não atualizou a lei de 1950 às normas da
Constituição de 1988 e, por isso, o STF deveria avaliar que parcelas da
legislação sobre crime de responsabilidade estão em vigor e que parcelas
não estão. (Laryssa Borges, de Brasília)
Nenhum comentário:
Postar um comentário