O desligamento de 67 mil postos de trabalho ocupados por ex-efetivados pela Lei 100 representará um alívio aos combalidos cofres do Governo de Minas Gerais. A saída desses servidores significará uma economia de R$ 248 milhões neste ano, segundo cálculos disponibilizados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
Resultado de imagem para lei 100 O principal conforto ao caixa da administração estadual ocorrerá justamente neste mês. Como os servidores foram completamente desvinculados do Estado no primeiro dia deste ano e os substitutos só serão designados oficialmente em fevereiro, o governo não terá gasto com esses cargos em janeiro.
Isso representa uma economia R$ 100,5 milhões, o valor gasto mensalmente pelo governo com os ex-efetivados pela Lei 100. A partir de fevereiro, quando os cargos atualmente vagos serão preenchidos por designados, a administração terá um custo calculado em R$ 87 milhões. Portanto, somados os 11 meses restantes deste ano, outros R$ 147,7 milhões serão economizados em relação ao custo dos ex-efetivados.
A Seplag explicou que a diferença de custo entre um ex-efetivado e um novo designado, ou mesmo nomeado, ocorre porque estes recebem apenas vencimento, enquanto o antigo servidor “acumulou vantagens na carreira”, como progressões e vantagem temporária por antecipação de posicionamento.
O governador Fernando Pimentel (PT) afirmou na quarta-feira que enviará um projeto à Assembleia Legislativa para assegurar os direitos de parte dos ex-efetivados. “Para os servidores que estão de licença, será enviado um Projeto de Lei para tentar assegurar a continuidade do tratamento via Ipsemg”, garantiu.
A administração estadual também afirmou que 11 mil servidores conseguiram se aposentar entre abril e dezembro do ano passado. Esse período foi uma prorrogação do prazo para o desligamento dos ex-efetivados concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após o governo argumentar que a demissão desses profissionais no meio do ano letivo atrapalharia as aulas.
Apesar da milionária economia causada pela saída dos ex-efetivados, o valor pouco representa quando comparado com o rombo previsto para 2016 pelo Orçamento, na casa dos R$ 8,9 bilhões.
Salários acima de R$ 10 mil
O Hoje em Dia também teve acesso à planilha de faixas salariais dos ex-efetivados pela Lei 100. Conforme documento da Seplag, aproximadamente 20 servidores ganhavam mais de R$ 10 mil mensais (veja infográfico). Ao todo, 638 abocanhavam acima de R$ 4 mil a cada 30 dias.
A enorme maioria dos 67 mil cargos, no entanto, possuía faixa salarial de até R$ 3 mil - mais de 97%. Mais da metade (54,8%) recebia entre R$ 1 mil e R$ 2 mil mensalmente.
A Lei 100 foi aprovada, por unanimidade, em 2007 pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (no segundo turno, o placar foi de 62 votos favoráveis ante nenhum contrário). Enviado pelo então governador Aécio Neves (PSDB), o texto efetivou, mesmo sem concurso público, 98 mil servidores - a grande maioria na área da educação.
Após decisão do STF, 59 mil servidores em 67 mil postos de trabalho (um ex-efetivado ocupava mais de um cargo) foram desligados no dia primeiro deste ano - os outros cerca de 40 mil se aposentaram ao longo dos oito anos de vigência da Lei 100.
Desse número, 1,4 mil já têm condições de se aposentar por invalidez e esperam apenas a publicação do ato. Outros aproximadamente 10 mil pedidos de aposentadoria estão sendo analisados pelo governo, que criou o site lei100.educacao.mg.gov.br para tirar dúvidas sobre o tema.
Olho: De acordo com o governo, entre abril e dezembro do ano passado, 11 mil ex-efetivados conseguiram se aposentar. Esse período foi resultado de prorrogação concedida pelo Supremo Tribunal Federal


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Fim da Lei 100 aliviará em R$ 248 milhões os cofres públicos