Câmara: Derrota vira alerta para CPMF

Votação contrária ao governo na volta do recesso indica termômetro em relação à volta do imposto

Indicativo. Governo só obteve 141 votos, muito menos que os 308 necessários para voltar com a CPMF

 O Tempo

PUBLICADO EM 06/02/16 - 04h00

Brasília. A votação na última quarta-feira, na Câmara dos Deputados, da Medida Provisória 692, que elevou as alíquotas da tributação incidente sobre ganhos de capital, serviu como um termômetro político para votação de propostas do governo que preveem aumento da carga tributária, como a da emenda constitucional que recria a CPMF. Líderes da oposição e da base aliada avaliam que a derrota sofrida pelo Executivo, com a aprovação de alíquotas mais brandas do que as desejadas pela equipe econômica, é um indicativo da dificuldade que o governo enfrentará para aprovar a volta do tributo.

Os sinais vieram em duas votações. Na primeira, o substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) foi aprovado por 206 votos a 176. O governo apoiou a primeira votação do texto do tucano que já reduzia as alíquotas. A estratégia era conseguir aprovar o texto e aprovar na sequência uma emenda que retomasse o texto original. A emenda, porém, foi rejeitada por 223 votos a 141, com quatro abstenções.

Em partidos da base, como PR (18 a 10), PSD (22 a 1) e PP (21 a 5), os votos contrários superaram os apoios. Até no PT houve um voto contrário, o do deputado Zé Geraldo (PA), e uma abstenção, de Luiz Sérgio (RJ). O número de votos preocupou articuladores do Planalto, uma vez que o governo só conseguiu 141 votos a favor, muito menos do que os 308 necessários para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a recriação da CPMF.

Bastante alinhado ao Planalto, o líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), avaliou que a votação de quarta-feira serviu como um “indicativo” político de dificuldade para votação da CPMF, mas não deve servir de parâmetro. “O plenário estava muito disperso, depois do Carnaval será possível ter um termômetro mais claro”, disse.

O líder do PP, Eduardo da Fonte (PE), vai na mesma linha e pondera que a pressão de Estados e municípios pode ajudar o governo no trabalho de convencimento dos deputados. “Vai ser muito difícil aprovar, mas não é impossível”.

Para a oposição, a votação serviu de aviso ao governo da indisposição da Câmara de votar matérias de aumento de impostos. “Sem dúvida, é um termômetro para a CPMF, que tende a ter uma resultado ainda pior. É um sinal claro da má vontade dos deputados, inclusive da base, com essa lógica de aumento de impostos”, avaliou o líder do PSDB, Antônio Imbassahy (BA).

Para o líder do DEM, Pauderney Avelino (AM), a votação da MP 692 é um termômetro para “toda matéria” que prevê elevação da carga tributária. “A CPMF vai ser derrubada de lavada”, afirmou.

Líderes da base aliada compartilham a avaliação da oposição. “A votação de quarta foi o grande e importante termômetro político para o governo sobre como será a votação da CPMF na Casa. Se a votação do tributo fosse hoje, tal qual foi apresentada pelo governo, o resultado poderia ser igual ou pior ao da MP de ontem”, afirmou o líder do PSD, Rogério Rosso (PSD).

De acordo com Rosso, a votação do substitutivo de Tasso Jereissati mostrou que a orientação de bancada não deve ter efeito e que cada parlamentar votará conforme sua consciência política. O líder do PR, Maurício Quintella (AL), lembrou que pior do que o resultado da votação do texto base foi a do destaque do PT que tentava retomar as alíquotas previstas na MP original. “No PR vamos ter muita dificuldade, principalmente em ano eleitoral”, disse.

Alíquotas

Mudanças. Foram criadas quatro alíquotas adicionais de Imposto de Renda que incidirão sobre os ganhos de capitais: 15%, sobre a parcela que não ultrapassar R$ 5 milhões; 17,5%, entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões; 20%, entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões; e 22,5%, acima de R$ 30 milhões. Atualmente, já há uma tributação de 15% sobre esses ganhos de capital.

Brandas. Essas alíquotas foram uma derrota para o governo, pois são mais brandas do que a MP original: 15%, 20%, 25% e 30%.

Atingidos. Pelos cálculos da Receita Federal, o número de pessoas físicas atingidas caiu de 3.500 para 800 com a mudança. Com isso, segundo o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), o governo deve arrecadar metade dos R$ 1,8 bilhão antes previstos.

Minas atrasa pagamentos de dívida com a União

Brasília. Com dificuldade para depositar em dia os salários dos servidores, Minas passou a atrasar o pagamento da dívida com a União e corre o risco de ter impostos retidos até quitar o débito. Todo mês, a transferência de valores, de em média R$ 500 milhões mensais, deve ser feita até o dia 30 ou o primeiro dia útil subsequente, mas o Estado só pagou a dívida de dezembro no último dia 6. Já a quantia de janeiro deverá ser quitada na próxima quinta.

Devido aos atrasos, o Estado foi incluído em uma lista de inadimplentes do Tesouro Nacional. O governo de Minas pode sofrer sanções, como retenção de impostos e transferências obrigatórias, até que os valores sejam quitados. A dívida com a União foi contraída em 1998, no governo Eduardo Azeredo (PSDB), e no fim de dezembro chegou a R$ 77 bilhões.

Governo revê decreto sobre renegociação

Brasília. Sob pressão de prefeitos e após revés no Supremo Tribunal Federal (STF), o governo Dilma editará novo decreto regulamentando a renegociação das dívidas de Estados e municípios com a União. O texto contemplará as reivindicações levadas ao Ministério da Fazenda por dirigentes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Na prática, as alterações permitirão a Estados e municípios mais celeridade na adoção do novo indexador das dívidas, dando mais fôlego de caixa no curto prazo. O documento estará alinhado, segundo o governo, ao entendimento da FNP de que as renegociações dessas dívidas não se tratam de nova operação de crédito e o aditamento dos contratos poderá ser feito sem burocracia.

Presidência e Senado podem se manifestar

Brasília. A Presidência e o Senado poderão se manifestar sobre o rito do impeachment definido em dezembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão do ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso na Corte, publicada nesta quinta, dá prazo de cinco dias para que as considerações sejam apresentadas. O despacho abrange também o PCdoB, que é o autor da ação.

Barroso explicou que a medida é necessária diante da relevância da ação. A determinação leva em conta o recurso apresentado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), protocolado na última segunda-feira, em que o congressista pede que a Corte revise os principais pontos do julgamento sobre o tema.

Depois que a Presidência, o Senado e o PCdoB emitirem seus pareceres sobre a decisão do STF, o processo deverá ser encaminhado à Advocacia Geral da União e à Procuradoria Geral da União, que também terão cinco dias para se manifestar. Em seguida, o processo deverá voltar às mãos de Barroso, que deverá decidir sobre o recurso de Cunha.