O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, disse na noite dessa quarta (6) que se a Comissão Especial de Impeachment da Câmara dos Deputados não vetar o parecer do relator, vai apelar à Justiça. “É um processo nulo porque não mostra dolo. Não há nenhuma irregularidade nas chamadas pedaladas e, mesmo que houvesse, isso não configuraria crime de responsabilidade. No máximo, uma ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse. “Sem crime de responsabilidade não há impeachment”, completou.
Segundo Cardozo, o relator Jovair Arantes apenas tentou dar um verniz jurídico à decisão que já havia tomado antes mesmo de ouvir a defesa da presidente Dilma.“Ele já tinha sua decisão tomada”, afirmou.
Cerceamento da defesa
O advogado-geral enfatizou que o relatório é “viciado” e “nulo”, pois aborda questões que ultrapassam os limites da denúncia tanto do ponto de vista material quanto temporal. “A sessão (de apresentação do relatório) caracterizou a violação de direito de defesa da presidente quando não permitiu que o advogado (de defesa) falasse”, enfatizou.

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Durante a apresentação do relatório, o substituto de Cardozo na AGU, Fernando Luiz Albuquerque Faria pediu a palavra para fazer a defesa de Dilma, mas não foi autorizado. Ele chegou inclusive a falar com o presidente da comissão, Rogério Rosso, mas houve tumulto e foi interrompido por deputados com gritos de “vagabundo”. “Mesmo não tendo sido intimada, a defesa compareceu, foi impedida de postular, um cerceamento de defesa absolutamente clamoroso”, disse.
Cardozo afirmou que confia no bom senso dos parlamentares para que a Comissão negue o relatório. “Tem que seguir a lei, mas na medida em que isso não aconteça, a Justiça pode ser acionada na hora em que acharmos necessário”.
(*Com Agência Estado)