quinta-feira, 14 de abril de 2016

Governo recorre ao STF para anular processo de impeachment

José Eduardo Cardozo, advogado-geral da União, alega que a denúncia contém 'vícios que impedem a sua continuidade'

Por: Laryssa Borges, de Brasília - Atualizado em
O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo - 11/04/2016
O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, em comissão especial do impeachment de Dilma Rousseff, para votação do parecer do relator Jovair Arantes (PTB-GO) - 11/04/2016(Evaristo Sá/AFP)
Diante da chance cada vez mais clara de derrota no próximo domingo, quando o plenário da Câmara dos Deputados vai votar a denúncia por crime de responsabilidade contra a presidente Dilma Rousseff, o advogado-geral da União (AGU) José Eduardo Cardozo recorreu nesta quinta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido para que seja anulado o processo de impeachment contra a petista. Segundo o governo, os atos do processo de denúncia contêm "vícios que impedem a sua continuidade". Ontem, Cardozo rebateu a tese de que judicializar o processo de impeachment seria tentar vencer o processo "no tapetão".
"O dia em que o Judiciário for entendido como um tapetão nós rasgamos de vez o Estado de Direito no Brasil. A Constituição é clara: nenhuma lesão de direito pode ficar afastada de apreciação do Poder Judiciário. Se um cidadão comum, se qualquer pessoa ou um presidente da República tem uma lesão, vamos ao Judiciário. Isso sinceramente não é tapetão", afirmou na ocasião.
No mandado de segurança apresentado hoje ao STF, o governo alega que "diversos atos praticados pela Câmara dos Deputados revelaram frontais agressões às garantias devidas aos acusados em qualquer âmbito de apuração, (...) causando concretos e inaceitáveis prejuízos à participação e defesa da impetrante".
Segundo a AGU, houve "evidentes violações" praticadas pela comissão especial do impeachment, que na última segunda-feira aprovou o parecer do relator Jovair Arantes (PTB-GO) pela admissibilidade do processo de deposição de Dilma. Entre as supostas violações, a advocacia-geral alega que os debates antes da apreciação do texto de Arantes trouxeram à tona "diversos argumentos de índole política", extrapolaram a denúncia propriamente dita, com a citação por Jovair Arantes, por exemplo, de depoimentos de delação premiada do ex-líder do governo Delcídio do Amaral (ex-PT-MS). "Foram indicadas, no parecer elaborado pelo relator da Comissão Especial, diversas imputações e considerações de cunho persuasivo, totalmente desconectadas do teor da denúncia, em flagrante e inconstitucional ampliação do espectro das imputações das quais foi a ora impetrante intimada para se defender, o que redunda na construção de um processo em que se inviabiliza a construção de uma defesa substancialmente adequada", diz a AGU.
Cardozo ainda apela para argumentos processuais para pedir a anulação do processo de impeachment, como o fato de Dilma Rousseff não ter sido notificada depois que a comissão do impeachment pediu "esclarecimentos" sobre a denúncia.
O processo de impeachment contra Dilma foi apresentado pelos juristas Helio Bicudo, Miguel Reale Jr e Janaína Paschoal e está baseado na acusação de que o governo promoveu uma verdadeira maquiagem contábil nas contas públicas, escondendo da população a grave situação financeira da administração pública. A contabilidade criativa foi levado ao cabo com as chamadas pedaladas fiscais, consolidadas, por exemplo, por meio da edição de decretos não numerados com liberação de créditos orçamentários. Este foi o principal argumento utilizado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para aceitar a denúncia contra a presidente Dilma. A prática de pedaladas fiscais viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe que instituições como o BNDES e a Caixa financiem seu controlador - neste caso, o governo.

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