quarta-feira, 25 de maio de 2016

Reajustes salariais a Servidores fora do radar em Minas Gerais

LDO

Para não descumprir a LRF, projeto do Estado sinaliza congelar salário de servidores por dois anos; documento enviado pelo governo à Assembleia prevê déficit até 2019

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Em debate. Lei de Diretrizes Orçamentárias foi entregue ao comando da Assembleia na semana passada
PUBLICADO EM 25/05/16 - 03h00
Assim como a equipe econômica do presidente interino, Michel Temer (PMDB), anunciou que adotará medidas para conter um rombo de R$ 170 bilhões, as contas do governo de Minas também estão longe de saírem do vermelho, pelo menos até 2019. A previsão do Estado é que o ano de 2017 feche com déficit de R$ 2,9 bilhões, queda de 50% em relação ao rombo do atual exercício, previsto agora em R$ 4,8 bi. O governador Fernando Pimentel (PT) pretende encerrar o mandato para o qual foi eleito, em 2018, com déficit de R$ 1,8 bilhão no orçamento, como mostra o Projeto de Lei 3.542, de 2016, encaminhado para apreciação na Assembleia Legislativa na última semana.

A proposição dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado, que define metas e prioridades da administração pública para os próximos anos. No documento elaborado pelo Executivo, a ser votado antes do recesso de julho, alguns pontos chamam atenção e acendem o alerta sobre reajustes em 2017 e 2018.

Para não descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o projeto de lei sinaliza o congelamento dos salários dos servidores estaduais nos próximos dois anos. Segundo aponta a LDO, “a margem de extensão para despesas obrigatórias de caráter continuado foi inteiramente consumida no estabelecimento da meta fiscal referente à despesa e que, portanto, a margem é inexistente”, diz trecho da LDO.

No item sobre despesas com pessoal e encargos sociais para 2017 e exercícios seguintes, o documento mostra aumento significativo de 26,7%, em 2015, e 16,9%, neste ano, em função dos incrementos decorrentes da Lei 22.062/2016, que reajustou os salários dos professores do Estado. Porém, para os anos de 2018 e 2019, os acréscimos são de 3,7% e 3%, respectivamente, indicando apenas o crescimento vegetativo (evolução funcional dos servidores) na folha de pagamento.

O Estado, por meio de nota, explicou que os impactos do piso dos professores terão reflexos nas contas até 2018, de modo que tais valores foram considerados na elaboração da meta. “No entanto, novos aumentos que venham a ser concedidos nos próximos anos, decorrentes da atualização anual do piso nacional, não estão previstos nesta LDO”, atestou.


“Esse projeto de lei desconsidera os impactos dos próximos reajustes do Piso Nacional da Educação, que geralmente ocorrem a cada mês de janeiro. O documento, que deveria servir como uma diretriz, não condiz com a realidade. Não há um planejamento real das contas do Estado”, criticou o deputado Gustavo Corrêa (DEM), líder da oposição.

O parlamentar atacou ainda o déficit fiscal nos quatro anos de governo petista. “O governo está pedindo à Assembleia um aval para continuar gerando déficit durante seu mandato, deixando as contas desequilibradas para o próximo governador”, avaliou.

O líder do governo na Assembleia, Durval Ângelo (PT), vê com otimismo as projeções, mesmo reconhecendo não haver previsão de aumentos para servidores. Para o parlamentar, apesar do cenário econômico desfavorável, há duas apostas para melhorar a situação dos cofres públicos. “A renegociação da dívida com a União deve gerar economia de R$ 500 milhões por mês. Além disso, se a CPMF for criada, serão R$ 2 bilhões a mais para Minas”, defendeu. Durval Ângelo lembrou ainda o corte de 67 mil cargos vagos, o que evitará despesas futuras.
Bônus atrasados também não estão sendo previstos
Mesmo tendo assumido como dívida a ser paga, estimada em R$ 1,2 bilhão, o governo de Minas também não prevê na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017 recursos para o acerto do prêmio por produtividade relativo aos anos de 2013 e 2014, ainda dos governos de Antonio Anastasia (PSDB) e Alberto Pinto Coelho (PP). O benefício, uma espécie de 14º salário para funcionários que atingirem metas produtivas, foi extinto pelo governador Fernando Pimentel (PT).

Em março de 2015, três meses após assumir a gestão, o petista assinou decreto determinando que o benefício só seria pago se houvesse disponibilidade de recurso em caixa. Com déficit previsto até 2019, tudo indica que essa dívida com servidores públicos tende a se arrastar pelos próximos anos.

Em março de 2015, quando o Estado anunciou um rombo de quase R$ 9 bilhões nas contas públicas, o secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, foi categórico. “Não temos condições de pagar (o prêmio). Com o Estado em déficit, não podemos ter esse adicional. Reconhecemos como dívida, mas não podemos pagar. O impacto é quase o de uma folha (de pagamento)”, afirmou à época.
A criação de uma nova forma de premiar o funcionalismo foi prometida por Magalhães, mas, segundo a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), “o projeto ainda está sendo estudado”.

O último benefício pago pelo Estado a título de premiação foi em 2014, quando foram destinados R$ 570 milhões referentes ao exercício de 2012, creditados em duas parcelas nas folhas de abril e julho do ano passado. Ao todo, 365 mil trabalhadores da ativa receberam o adicional nos salários.
Criado em 2003, na gestão do então governador tucano Aécio Neves, o prêmio era pago de acordo com os índices de participação e com o percentual de resultados alcançados pelos servidores públicos estaduais. (AD)
LDO 2017 conta com melhora da economia
Ao contar com uma melhora no desempenho da economia, além de promover um contingenciamento de R$ 2 bilhões nas despesas, os efeitos não são suficientes para extinguir o déficit primário do Estado até 2019, conforme admitiu o Estado em nota.

O cenário macroeconômico utilizado para a elaboração da LDO 2017 considera, segundo a Secretaria de Planejamento (Seplag), um crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de 1% em 2017; 2,9% em 2018; e 3,2% em 2019.

Além disso, tanto as demais despesas correntes (-0,3%) quanto os investimentos e as inversões financeiras (-0,8%) apresentam variação nominal negativa para 2017. O governo informou que esses valores representam “um esforço de contingenciamento com o objetivo de reverter a trajetória de deterioração dos resultados fiscais de Minas nos últimos anos”. (AD)

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