O Presidente da República assinou ontem a medida provisória que autoriza os PMs inativos dos estados e Distrito Federal, que sairam a menos de cinco anos a ingressar na Força Nacional!!

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 737, DE 6 DE JULHO DE 2016.

Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  A Lei n° 11.473, de 10 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5^o  ..........................................................

§ 1^o  As atividades previstas no caput, excepcionalmente, poderão ser desempenhadas em caráter voluntário por militares dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos.

§ 2^o   O disposto nos art. 6^o e art. 7^o aplica-se aos militares inativos de que trata o § 1º.” (NR)

Art. 2° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2016  

Fonte: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv737.htm