ASPRA-PM/BM - Sexta, 28 Março 2014 15:25 Escrito por Subten Gonzaga
A decisão do STF de considerar inconstitucional a Lei Complementar
100/2007, desestabiliza a situação de inúmeros servidores do Colégio
Tiradentes da Policia Militar, que foram efetivados pela lei, e que
agora perderam a estabilidade.
Apesar de ser uma decisão do STF, a Diretoria Jurídica da Aspra já está
estudando possíveis ações para preservar os direitos destes servidores,
que prestam excelentes serviços para os filho e familiares dos
militares, e que foram vítimas desta enganação promovida pelo
Ex-Governador, com apoio da Assembléia, e se tornou um pesadelo para os
servidores.
Neste sentido, a Aspra já se prontificou em atender as demandas
jurídicas destes profissionais, bem como se articular para pressionar o
Governo na busca de uma solução para este problema que não foi gerado
pelos servidores, e sim pelo próprio Estado ao contratar sem concurso, e
depois efetivar sem fundamentação constitucional, apesar ter sido
alertado na época. A entidade já estuda a viabilidade e fundamentação de
uma ação judicial de Danos Morais e Materiais contra o Estado de Minas
Gerais. Afinal, foram pelo menos seis anos de enganação e frustração,
por ação unilateral do Governo.
Mentiras e inconstitucionalidade
A pretexto de conseguir em definitivo o Certificado de Regularização
Previdenciária – CRP - junto ao Ministério da Previdência,
(pré-requisito para, entre outras coisas, o Estado poder realizar
operações de crédito). E ainda para sustentar seu discurso falacioso de
déficit zero, o Governo de Minas apresentou o projeto de lei
complementar 27/2007.
Além da inconstitucionalidade, ora afirmada também pelo STF, o Governo
adotou um discurso mentiroso, de que era preciso aplicar aos militares o
Regime próprio dos servidores Civis, e os recursos administrados pelo
IPSM para que o pagamento de saúde e pensão fosse transferido para a
UGEPREV, cuja administração não é dos Militares (os militares somente
têm assento em cinco cadeiras de um total de 18).
A reação dos Militares, iniciada pela Aspra, gerou resultado e ficaram
preservadas a autonomia administrativa e financeira do IPSM e a rede
orgânica de saúde.
O link abaixo refere-se a uma audiência pública sobre o assunto
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