Pimentel veta PL que cria banco de dados para armas apreendidas

SEGURANÇA PÚBLICA

Governo justificou a decisão ao alegar que registro já existe em âmbito nacional; autor da proposição fala em revanchismo do governador petista

No banco constaria nome do servidor público responsável pelo recebimento da arma apreendida

PUBLICADO EM 27/07/16 - 20h18

AILTON DO VALE - O Tempo

O governador Fernando Pimentel (PT) vetou a proposição de lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que determina a manutenção pelo poder público de um banco de dados com informações relativas às armas de fogo e munições apreendidas no Estado. O veto foi publicado nesta quarta-feira (27) no Diário Oficial.
Na publicação, o governo justificou o parecer. Segundo o texto, a proposta já está prevista em outras regras federais. “A criação de registro de dados no nível estadual poderia gerar conflito com o registro nacional, ao possibilitar a existência simultânea de diferentes bancos de dados em funcionamento”.
Em entrevista ao portal O Tempo, o deputado estadual Sargento Rodrigues (PDT), autor do Projeto de Lei (PL) 2.751/15, que prevê a criação do banco de dados, contestou a justificativa do governo.
“Infelizmente o governador não teve uma postura republicana. Não pensou em melhorar a eficiência da segurança pública. Ele lembrou que eu sou um deputado da oposição e, por revanchismo, vetou o projeto”, considerou.
Segundo Rodrigues, o projeto tem como principal objetivo aumentar o rigor no controle das armas apreendidas. “Tenho relatórios da Polícia Militar e também da Civil que demonstram que muitas armas apreendidas no Estado acabam voltando para as ruas. Isso é inadmissível”, ressaltou.
Com a criação do banco de dados, o servidor público responsável pelo recebimento da arma de fogo ou munição apreendida será responsabilizado civil, penal e administrativamente caso haja comprovação de que o material retornou à circulação sem o cumprimento da legislação pertinente.
“A proposição criaria esse cadastro com um maior detalhamento. O que vai coibir aqueles agentes públicos responsáveis pelo retorno desses armamentos para as mãos dos bandidos”, observou Rodrigues.
Na Assembleia, o Projeto de Lei teve aprovação unânime dos deputados.