O
deputado Sargento Rodrigues apresentou nesta terça-feira, 19/02, uma
Proposta de Emenda Constitucional (PEC), com o objetivo de alterar o
parágrafo primeiro do Artigo 110 da Constituição do Estado, relativo à
organização do Poder Judiciário da Justiça Militar.
A PEC que vem sendo elaborada e
discutida pelo deputado Sargento Rodrigues desde o ano passado, caso
aprovada, irá corrigir uma falha na Constituição que, segundo o
parlamentar, é “gritante”. A norma atualmente permite que as nomeações
feitas pelo governador do Estado, Antonio Anastasia, ao posto de Juízes
da Justiça Militar ocorram sem o crivo da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais e sem exigir, principalmente, que as pessoas indicadas
tenham um notável saber jurídico, bem como uma reputação ilibada.
Sargento Rodrigues, que discursou
13 minutos na Tribuna da Assembleia, durante Reunião Ordinária desta
tarde, esclareceu tamanha necessidade de mudança, pontuando casos já
vistos de impunidade por parte do Tribunal de Justiça Militar de Minas
Gerais, que, segundo o deputado, o nome mais correto seria “Tribunal de
Injustiça Militar” ou ainda “Casa dos Compadres”.
Para fundamentar tamanho atraso
na Constituição vigente em Minas, Rodrigues ressaltou o Artigo 101, da
Constituição Federal. A lei define que para escolher os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, é necessário notável saber jurídico e
reputação ilibada. Trazendo ainda, no parágrafo único, a determinação de
que a nomeação dos Ministros do STF, pelo Presidente da República, só é
feita, após aprovada escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Indignado com essa situação que
se arrasta por anos, Rodrigues desabafa dizendo que o Tribunal de
Justiça Militar só condena os policiais militares que estão nas ruas.
“Se o policial cometeu um crime militar, for julgado pela Auditoria
Militar e levado ao Tribunal de Justiça Militar, se for praça, será
condenado. Mas, se esses militares forem oficiais, a certeza é que
teremos muita dificuldade em ver uma condenação”. E completa: “Esses,
para receberem uma condenação, têm que fazer muita lambança, mesmo
assim, se a imprensa estiver vigilante, denunciando, caso contrário,
tudo é arquivado, feito no compadrio, por debaixo dos panos”.
A proposta de Emenda a
Constituição recebeu 34 assinaturas e segue agora para apreciação em
Comissão Especial que será designada pela casa.
Foto: Willian Dias/ALMG/SITE SGT RODRIGUES
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