Sexta, 01 Março 2013 - Escrito por Ana Paula Soares
http://www.aspra.org.br/noticias/editoriais/representatividade/item/700-aspra-e-uni%C3%A3o-levam-amebrasil-e-anaspra-entrar-na-justi%C3%A7a-em-prol-da-previd%C3%AAncia-militar
Por iniciativa da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares
de Minas Gerais – ASPRA PM/BM e da União dos Militares do Estado de
Minas Gerais – UMMG, a Associação dos Oficiais Militares Estaduais do
Brasil – AMEBRASIL e Associação Nacional das Entidades Representativas
de Praças Policiais e Bombeiros Militares – ANASPRA, ajuizaram, no
Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADIN) 4912, por entenderem que o artigo 8º da Lei Complementar 125, de
14 de dezembro de 2012, não é específico para tratar de Previdência
Militar.
A compreensão da Aspra e da União é que o artigo 8º da referida lei
inova e altera e a previdência dos militares, ao alterar a contribuição
do IPSM e ainda impor o confisco de 20% de toda contribuição patronal
para estado para pagar as aposentadorias dos militares. Assim a lei
nasceu inconstitucional, o que impõe o questionamento de sua
constitucionalidade junto ao STF.
Para o presidente da Aspra, Cabo Bahia, é fundamental defender a
previdência. “Os direitos previdenciários a que os militares têm direito
foram resultados de uma luta permanente no Congresso Nacional. Por
isso, temos que continuar essa luta e preservar o direito a
integralidade e paridade salarial, a aposentadoria compulsória aos 30
anos e a integralidade da pensão das viúvas”, ressaltou o presidente.
A Aspra participou desse processo de luta e atua, por meio da Anaspra,
entidade da qual é fundadora e filiada na defesa dos direitos dos
policiais militares no marco regulatório da Policia civil e Guardas
municipais que estão em estudo no Ministério da Justiça.
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