Pacote
País terá lista de 30 itens essenciais cuja solução da queixa deverá ser imediata
Publicado no Jornal OTEMPO em 16/03/2013
FOTO: ELZA FIÚZA/ABR
Os ministros Pimentel, Padilha e Lobão participaram do anúncio
BRASÍLIA.
A presidente Dilma Rousseff deu prazo de um mês para que o governo, em
parceria com o setor privado, elabore uma lista de 30 produtos
considerados essenciais que, se comprados com defeito, precisam ser
trocados na hora. A medida é parte do Plano Nacional de Consumo e
Cidadania (Plandec), lançado ontem pelo governo federal na tentativa de
aumentar os direitos do consumidor e cobrir lacunas na legislação atual.
"Essas medidas não são contra um ou outro, mas sim a favor de todos", disse Dilma. Ela cobrou dos órgãos públicos uma prestação de serviços que "respeite prazos e que trabalhe com metas". "Respeito ao consumidor é também prazo e meta", disse Dilma. "Não é possível que o serviço público não tenha compromisso com prazo".
Por decreto da presidente, produto vendido pela internet precisa ter assistência técnica e estabelece prazos para trocas e reclamações. Os principais focos do decreto são: forçar a prestação de informações claras ao comprador, exigir cumprimento de prazos para entrega e fixar regras claras de pós-venda, como tempo de garantia e troca de produto com defeito. Também vai obrigar bancos oferecerem pacote de serviços padronizados.
O pacote lançado ontem obriga a instituição financeira a informar a diferença de custos nas tarifas bancárias individualizadas e nos pacotes. Também promete redução de conflitos e mais proteção aos clientes de bancos e de companhias aéreas, além dos usuários de telefonia e de planos de saúde - serviços regulados pelo governo federal.
Também foi apresentada como prioridade a garantia de direito de turistas nacionais e estrangeiros. O plano cria um conselho de ministros (Justiça, Fazenda, Desenvolvimento, Planejamento e Casa Civil) que, além de formular ações e discutir medidas, acompanhar o cumprimento de todas as medidas previstas. Serão eles os responsáveis pela lista de 30 produtos essenciais com troca imediata.
"Essas medidas não são contra um ou outro, mas sim a favor de todos", disse Dilma. Ela cobrou dos órgãos públicos uma prestação de serviços que "respeite prazos e que trabalhe com metas". "Respeito ao consumidor é também prazo e meta", disse Dilma. "Não é possível que o serviço público não tenha compromisso com prazo".
Por decreto da presidente, produto vendido pela internet precisa ter assistência técnica e estabelece prazos para trocas e reclamações. Os principais focos do decreto são: forçar a prestação de informações claras ao comprador, exigir cumprimento de prazos para entrega e fixar regras claras de pós-venda, como tempo de garantia e troca de produto com defeito. Também vai obrigar bancos oferecerem pacote de serviços padronizados.
O pacote lançado ontem obriga a instituição financeira a informar a diferença de custos nas tarifas bancárias individualizadas e nos pacotes. Também promete redução de conflitos e mais proteção aos clientes de bancos e de companhias aéreas, além dos usuários de telefonia e de planos de saúde - serviços regulados pelo governo federal.
Também foi apresentada como prioridade a garantia de direito de turistas nacionais e estrangeiros. O plano cria um conselho de ministros (Justiça, Fazenda, Desenvolvimento, Planejamento e Casa Civil) que, além de formular ações e discutir medidas, acompanhar o cumprimento de todas as medidas previstas. Serão eles os responsáveis pela lista de 30 produtos essenciais com troca imediata.
Pode ser o fim dos "combos"
A
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai alterar as regras
para atendimento, cobrança e oferta de serviços. Se depender do que foi
publicado ontem, será o fim dos "combos", aqueles pacotes vendidos pela
empresa com preço mais baixo do que se o cliente contratasse apenas um
dos serviços, como internet, TV ou telefone.
Ainda não está valendo, pois as novas regras serão submetidas a consulta pública nos próximos dias. Mas a ideia da agência, dentro do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec), é unificar os regulamentos para todas as modalidades de telecom (telefonia fixa, móvel, internet, TV por assinatura, rádio). A regra prevê criação de um mecanismo para comparação de planos e serviços. (Isis Mota)
Ainda não está valendo, pois as novas regras serão submetidas a consulta pública nos próximos dias. Mas a ideia da agência, dentro do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec), é unificar os regulamentos para todas as modalidades de telecom (telefonia fixa, móvel, internet, TV por assinatura, rádio). A regra prevê criação de um mecanismo para comparação de planos e serviços. (Isis Mota)
Orçamento
Agência que reduzir mais queixas terá `prêmio´
O
governo estuda premiar com mais recursos no orçamento as agências
reguladoras (Anac, Anatel, Aneel, ANS etc) que mais reduzirem queixas
dos consumidores. Essa informação, divulgada pelo jornal "Folha de
S.Paulo", provocou revolta em parlamentares e servidores.
O presidente do sindicato dos servidores das agências (Sinagências), João Maria de Oliveira, disse que o temor é que o governo transforme os órgãos reguladores em apêndices dos ministérios. "Não somos contra que o governo possa observar o desempenho das agências. O que a gente não concorda é que o governo crie meio de diminuir a capacidade de atuação das agências, como vincular recursos do orçamento a determinada ação".
A presidente Dilma Rousseff disse querer que as agências sejam mais profissionalizadas e que tenham menos interferência política.(Da redação)
O presidente do sindicato dos servidores das agências (Sinagências), João Maria de Oliveira, disse que o temor é que o governo transforme os órgãos reguladores em apêndices dos ministérios. "Não somos contra que o governo possa observar o desempenho das agências. O que a gente não concorda é que o governo crie meio de diminuir a capacidade de atuação das agências, como vincular recursos do orçamento a determinada ação".
A presidente Dilma Rousseff disse querer que as agências sejam mais profissionalizadas e que tenham menos interferência política.(Da redação)
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