Quarta, 17 Abril 2013 15:33 Escrito por Assessoria de Imprensa
O presidente da Associação dos Praças
Policiais e Bombeiros Militares de Gerais (ASPRA PM/BM), Cabo Bahia,
defende alteração no PLC 23/2012, que contem o projeto de Lei Orgânica
da Polícia Civil de Minas Gerais.
Para o presidente, o projeto da forma como está é extremamente
prejudicial à Segurança Pública e à Polícia Militar, pois limita a
atuação da polícia, transformando os militares em meros vigilantes de
rua e segurança de eventos. “Defendemos a polícia de ciclo completo. Se
isso ainda é uma utopia no Brasil, é necessário que ao menos o Termo
Circunstanciado de Ocorrência seja de competência de todas as polícias e
de todos os policiais. O projeto o torna exclusividade dos delegados,
assim como a representação judicial para a decretação de prisão
provisória de busca e apreensão”, afirmou.
Hoje, segundo Cabo Bahia, o poder judiciário reconhece a legitimidade
dessas ações até mesmo do praça comandante do destacamento e o projeto
quer limitar essas ações. “É um retrocesso. O que deve ser feito, de
fato, é legitimar essa competência também para os policiais militares”,
disse.
Todo militar tem formação técnica e conhecimentos jurídicos para
discernir muito bem quais os crimes se enquadram na definição de Crimes
de Menor Potencial Ofensivo, previsto pela lei 9.099/95. “Quem manda
soltar um preso nessas situações não é o delegado, é a lei. Portanto, a
lei pode e deve ser cumprida em qualquer lugar”.
Também é importante lembrar que não há policiais civis, em número
suficiente, para atender a demanda de ocorrência registrada pela polícia
militar. Segundo o presidente, “no interior, policiais militares se
deslocam mais de 200 km para atender capricho de alguns delegados, e ver
o infrator sendo liberado, e, às vezes, tendo de voltar de carona na
viatura”, completou o presidente.
Dando seqüência ao acompanhamento que ASPRA vem fazendo sobre esse
projeto, na última terça-feira, 16 de abril, o Diretor de Planejamento,
Cabo Tarley, o Diretor Regional de Juiz de Fora, Sgt Devanir, e, o
Coordenador da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, Subten Gonzaga,
se reuniram com o ex- secretário de Defesa Social e atual líder da
maioria na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Deputado Lafayette
Andrada, para defender a posição da ASPRA, argumentar e demonstrar por
que o projeto é ruim, além de defender sua alteração a partir de uma
discussão mais ampla da segurança pública.
Segundo o Diretor de Planejamento da ASPRA, Cb PM Tarley, "a ASPRA
defende uma gestão de Segurança Pública em que envolve todos os agentes
de defesa social, não apenas a polícia civil. Esse projeto defende
exclusivamente a polícia civil como gestora da segurança pública".
O Subtenente Gonzaga ressaltou que pior que leis fracas é uma estrutura
ineficiente. “O Estado precisa urgentemente aumentar o número de juízes
para atender a demanda de processos. Se Minas Gerais aumentasse em pelo
menos mais 300 juízes nos juizados especiais e os policiais militares
fizessem o TCO, e, ao finalizar a ocorrência já notificassem os
infratores do dia e horário de sua audiência na Justiça, com certeza
teríamos um resultado mais efetivo, pois o julgamento e a aplicação das
medidas dele decorrentes seria muito mais rápido”, disse Gonzaga.
Ainda segundo Gonzaga, o modelo atual de levar infratores para apenas
serem liberados na delegacia já se esgotou e os recursos tecnológicos
disponíveis eliminaram a necessidade de um espaço físico específico para
encerrar uma ocorrência. “A Polícia Civil tem uma vocação e uma
responsabilidade legal para a investigação. Não falta crime sem solução
para que ela possa investigar. O Governo de Minas precisa ter a coragem
política de colocar este tema em debate. Não aceitamos medidas de gestão
de segurança pública direcionada para apenas um órgão, em detrimento de
outro. O que ocorreu foi que o governo ajoelhou diante dos delegados e
tomou uma decisão política equivocada, para não dizer irresponsável”,
avaliou Gonzaga.
A ASPRA vai continuar sua luta para que as polícias sejam mais eficientes.
http://www.aspra.org.br/inicio/representatividade/item/846-aspra-defende-altera%C3%A7%C3%A3o-do-projeto-de-lei-org%C3%A2nica-da-pol%C3%ADcia-civil
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