Terça, 05 Novembro 2013 18:25 Escrito por Assessoria de Imprensa - http://www.aspra.org.br/inicio/representatividade/item/1180-previdencia-dos-militares-mineiros-corre-perigo
A Aspra representada pelo Subtenente Luiz GonzagaCoordenador da
Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Aspra-PM/BM e Diretor de
Direitos Humanos da Anaspra participa hoje 5, no estado do Tocantins de
audiência pública que discutirá as aplicações financeiras do Instituto
de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev).O pedido foi feito pelo
deputado estadual Sargento Aragão através de requerimento aprovado em
regime de urgência.
Neste estado aconteceu um rombo de quase quinhentos milhões de reais em
fundos e empreendimentos podres e um déficit atuarial de cinco bilhões
de reais na previdência. Apesar do saldo financeiro de aproximadamente
três bilhões de reais, os cálculos apontam que os recursos existentes
hoje no IGPREVI suportam as aposentadorias apenas até 2018. Daí prá
frente, somente com suporte de recursos do Estado.
“O que estamos vendo aqui é extremamente preocupante em relação ao que
temos que decidir em Minas Gerais. Apesar dos militares de Tocantins
contribuírem com 12% do salário e o estado com 18%, não haverá recursos
suficientes para garantir as atuais remunerações dos mesmos. O risco
concreto deste déficit atuarial é o estado reduzir benefícios da
aposentadoria, como integralidade, paridade, tempo de serviço e valor
das pensões. São estas preocupações que devem nos mover e orientar
nossas decisões em Minas Gerais”, afirmou o Subtenente Gonzaga.
Os militares de Minas Gerais terão que decidir em breve o modelo de
previdência que irão adotar. Isto, por que a lei complementar 125/2012,
em seu artigo 10, estabeleceu que em 12 meses o Governo encaminhará um
projeto que regulamenta a previdência e assistência social dos
militares. Esta lei foi sancionada em 14 de dezembro de 2012. Portanto o
prazo vence em 14 de dezembro de 2014.
Por força do artigo 42 e 142 da Constituição Federal, os militares têm
direito a um regime próprio de previdência, com administração e fundos
próprios. Esta foi uma grande conquista que aconteceu durante as
reformas da previdência que aconteceram nos governos Fernando Henrique e
Lula.
Contudo, o direito de ter algo, não é garantia que isto seja bom. Pode
representar apenas que temos tal direito. Por isto, todos os policiais e
bombeiros militares e pensionistas de Minas Gerais têm a obrigação de
anteciparem a esta proposta do governo e lutarem pelos direitos
adquiridos.
Estamos convencidos que os militares estaduais devem receber o mesmo
tratamento constitucional dado aos militares federais que não possuem um
sistema previdenciário. Ou seja, não há contribuição para a
aposentadoria, a União arca esta despesa exclusivamente com recursos do
tesouro. Há apenas uma contribuição para a pensão das viúvas e saúde dos
dependentes. Na maioria dos estados, os militares abriram mão desta
prerrogativa e estão incluídos nos regimes próprios de previdências dos
servidores estaduais.
A Aspra está empenhada em contribuir para a consolidação de uma
proposta que de fato preserve as conquistas previdenciárias dos
militares de Minas Gerais, entre elas destacamos a aposentadoria
compulsória aos 30 anos de efetivo serviço, a paridade e integralidade
salarial entre ativos e inativos e pensão integral das pensões.
Subtenete Luiz Gonzaga
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