- Entidade pede que correção seja realizada com base no IPCA
BRASÍLIA - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou
nesta segunda-feira com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)
no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a correção da tabela do
Imposto de Renda da Pessoa Física seja realizada com base no índice
oficial de inflação, o IPCA.
O presidente da OAB Federal, Marcus
Vinicius Coêlho, disse que, nos últimos anos, a inflação real registrada
foi superior à base de cálculo utilizada para a tabela do imposto de
renda, o que causou defasagem na tabela.
Dados do Departamento
Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), por
exemplo, mostram uma defasagem acumulada de 61,24% na tabela de cálculo
do Imposto de Renda entre 1996 e 2013.
Desde 2007, a correção é
realizada com base no centro da meta de inflação do governo, de 4,5% ao
ano. No ano passado, enquanto a tabela foi corrigida em 4,5%, a inflação
real fechou o ano em 5,91%.
— A ação beneficia não apenas os
isentos, mas toda e qualquer pessoa que paga imposto de renda nas
tabelas que se seguem. De acordo com o nível de remuneração, se paga
índice diferente — disse o presidente da OAB.
O presidente
considerou que a forma como a tabela é corrigida hoje, aumentando a
carga tributária ano a ano, fere comandos constitucionais como o
conceito de renda, de capacidade produtiva e de não-confisco tributário.
—
A correção da tabela, aumentando a carga tributária sobre o salário do
trabalhador, é inconstitucional porque fere o princípio do mínimo
existencial. O trabalhador precisa de um mínimo para existir — disse o
presidente, que considerou a defasagem da tabela um "confisco" e uma
"ofensa ao direito do trabalhador".
Ele orientou os contribuintes a
declararem normalmente seu Imposto de Renda este ano. Segundo Coêlho, a
OAB pedirá ao STF preferência no julgamento do ação, mas não há
qualquer definição sobre a data da apreciação.
Ele disse que a
ação prevê um ressarcimento da defasagem de quase de 62% ao longo de 10
anos, além da nova forma de correção da tabela.
— O Sindicato dos
Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) propôs um
projeto de lei e incorporamos este raciocínio, de que o ressarcimento
dos últimos anos, os 62%, seja ressarcido e 10 anos, para que não abale
as contas públicas — afirmou.
— Hoje, o brasileiro trabalha 150
dias por ano para pagar tributos. É uma caga tributária das mais
elevadas para o planeta Terra — destacou.
Este ano, a Receita
Federal espera receber 27 milhões de declarações de Imposto de Renda –
quase um milhão a mais que em 2013. Em 10 anos, o número representa um
aumento de 8,2 milhões declarantes. Os contribuintes poderão enviar as
informações até 30 de abril. A multa mínima para quem perder o prazo é
de R$ 165,74.
Os contribuintes que receberam rendimentos
tributáveis acima de R$ 25.661,70 em 2013 são obrigados a prestar
contas. Também deverão apresentar o documento as pessoas que receberam
rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na
fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado.
O
programa para declaração já está disponível no site da Receita. Pelas
regras atuais, idosos, portadores de moléstia grave e deficientes
físicos ou mentais têm prioridade na restituição.
Este ano, pela
primeira vez, os contribuintes que possuem certificado digital poderão
utilizar a Declaração de Ajuste Anual Pré-preenchida. Um arquivo com
dados como rendimentos, deduções, bens, direitos e dívidas poderá ser
baixado no Programa Gerador de Declaração da Receita. Segundo o governo,
para isso, os contribuintes devem ter apresentado a declaração também
no ano passado.
Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/oab-entra-com-acao-no-supremo-para-correcao-na-tabela-do-ir-11839040#ixzz2vaxf7zYr
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