Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais
Em decorrência dos desdobramentos havidos em torno do PLC 3/2015, que trata do Programa de Estimulo Operacional, intitulada de "Bico Legal", a AOPMBM, através de seus representantes e juntamente com as demais lideranças de classe já participaram de três reuniões sucessivas, nas quais os debates não encontraram a devida convergência em torno do tema, haja vista uma gama de preocupações e inquietudes que estão na órbita do referido Projeto de Lei Complementar.
Assim sendo, a AOPMBM tem elencado premissas inarredáveis na defesa da família policial e bombeiro militar, quais sejam: a paridade, política remuneratória para todos, sistema de saúde, previdência, valorização e qualidade de vida dos militares estaduais, dentre outras.
Respeitados os posicionamentos dos interessados no Projeto de Lei Complementar, no qual pretende alocar policiais (somente Praças) no POG, teme-se que esse instrumento que tem aparência de um pacote da bondade, possa dar ignição a um processo de segregação, cujo filme já se assistiu no passado. Daí aprendemos que se algo tem que ser feito, toda a tropa deverá ser beneficiada e não somente parte dela.
Nesse sentido, a Associação está atenta a todos os movimentos que possam impactar de forma negativa na vida da instituição militar estadual, a fim de resguardar a perenidade de uma politica remuneratória justa, perene e transparente.
Ao passo que, arranjo para melhoria salarial de parte do pessoal da PM e BM, vislumbra-se a caracterização de segregação salarial e desconfigura a conquista das 40 horas semanais, na qual os argumentos aprovados a época, foram a valorização do descanso e recomposição da saúde para atividade PM e BM, considerada atividade de risco; presença do militar junto ao seio familiar; prevenção e manutenção de higidez física; tratamento igualitário aos demais servidores do Estado e outros.
Do exposto, é temerosa e arvorada a aceitação de instrumentos legislativos, cuja experiência em outros Estados não foram exitosas, sendo consideradas por alguns como câncer e desastrosa, para não dizer "emprego desumano e escravo" dos militares empregados, na medida em que também de criou castas diferentes nas diversas graduações e postos. E pior, tal valor acrescido no salario passa a ser interpretado como salario fosse. E, assim, conforme consulta feita aos companheiros do Estado do Espirito Santo e Santa Catarina, custou mais de uma década para abolir tal pratica em razão da problemática acarretada em torno de pagamento de hora extra.
Com certeza, a curto e médio prazo, teremos dificuldade para tratativas da valorização da politica salarial, conquistado com muita dificuldade em 2010, com reflexo até 2015.
Ademais, a AOPMBM entende ser necessário se focar na defesa da manutenção de um salário digno, honesto, justo e "sem penduricalhos" que possam substituir o valor real de remuneração salarial. Temos que inibir toda política que venha trazer qualquer tipo de desagregação entre a família policial e bombeiro militar, o que interessa somente a alguns.
Desta forma, vamos continuar os debates junto ao autor da proposta, Deputado Estadual Cabo Júlio, reforçando nosso posicionamento e participando ativamente do processo legislativo, buscando o entendimento de um aperfeiçoamento no texto de tal forma que a busca de incentivos operacionais sejam alcançados via uma política universal em torno da nossa remuneração básica, para que seja efetiva e possa ser garantidora de motivação e bem estar social. Para tanto, defendemos a melhoria da valorização do instituto da reconvocação, oportunizando ao pessoal da reserva remunerada a retornarem ao serviço ativo e darem a contribuição por mais um tempo, no âmbito da segurança pública, se assim o desejarem, o que será bem vindo.
Fonte: http://www.aopmbm.org.br/
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