Motoristas que receberam notificações da empresa podem pedir dinheiro de volta
Atenção, motorista: se você foi multado por um agente da BHTrans de 2009 para cá, poderá pedir o ressarcimento da multa e reaver os pontos que perdeu na carteira. Isto porque o Supremo Tribunal Federal manteve a decisão que impede os funcionários da empresa de expedirem notificações contra os condutores.
A Prefeitura de Belo Horizonte entrou com recurso para tentar reverter a situação, mas, agora, a sentença é definitiva. Pessoas como o jornalista Fernando Osório, que foi multado em 2010 por estacionar em local proibido, têm agora um precedente aberto para reconquistar os pontos descontados na CNH. O promotor que tirou o poder de polícia da empresa, Leonardo Barbabela, explica a polêmica.
— O poder de polícia estava sendo exercido por uma empresa e não por um órgão público, como a Polícia Militar.
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