sexta-feira, 15 de abril de 2016

LIMINAR GARANTE O PAGAMENTO INTEGRAL NO QUINTO DIA ÚTIL PARA SÓCIOS DA ASPRA - (DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA)

Via Blog da Renata - Facebook
Renata Pimenta
Foto de Renata Pimenta. Excelente notícia para os associados! A ação judicial ajuizada pela Aspra contra o Estado, em resposta ao parcelamento dos salários dos militares em Minas Gerais, foi acatada pelo juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belo Horizonte nesta sexta-feira, 14/04. A decisão garante que os associados recebam seus vencimentos integralmente no quinto dia útil, pleito da associação desde o anúncio, por parte do Governo do Estado, do escalonamento do pagamento, ocorrido em janeiro do ano corrente.
“Foi uma vitória importante. Após muita luta e empenho, o Judiciário reconheceu o nosso direito”, disse o presidente da Aspra, sargento Bahia.
Diz a sentença: “Trata-se de ação ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE MINAS GERAIS – ASPRA PM BM em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, com pedido de tutela antecipada para “determinar ao Estado de Minas Gerais, que restabeleça o status quo quanto ao pagamento dos salários/soldos dos policiais e bombeiros militares que são associados e que venham a se associar à autora, determinando que o pagamento integral e sem parcelamento ocorra até o 5º dia útil de cada mês, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 que deve ser convertido em favor da autora, para mitigar os prejuízos de seus associados”.
Leia o documento na íntegra:

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