Um dos maiores conhecedores do regimento da Casa, Mozart Vianna, que ocupou o cargo durante 24 anos, diz que recurso da AGU chegou atrasado
Segundo Vianna, o regimento da Câmara não confere ao presidente o poder de anular uma votação concluída e já encaminhada ao Senado. "Não me lembro de nenhum caso parecido", diz o ex-secretário, que ocupou o cargo entre 1991 e 2015.
Ele afirma que caberia ao presidente decidir questões a respeito da votação durante o processo. "Quando a votação já foi concluída e o resultado anunciado, a decisão é absoluta. Isso é ação fundamental da Casa" que, anulada, pode gerar, de acordo com Vianna, "uma total instabilidade".
Sobre a possibilidade de a mesa diretora da Câmara anular a decisão de Waldir Maranhão, Mozart Vianna avalia a questão como "complicada" porque, assim como o cancelamento de uma votação, não há precedentes quanto a isso. "Provavelmente quem decidirá sobre isso é o Judiciário, no caso, o STF", conclui. Para o ex-Secretário-Geral da Câmara, o recurso da AGU "chegou atrasado", já que o processo de impeachment já havia sido remetido ao Senado. "Se os próprios deputados governistas votaram (na Câmara), quer dizer que eles concordaram com o processo. Mas ninguém provocou a mesa na ocasião", afirma Mozart Vianna.
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