O assassinato da juíza Patrícia Acioli, da 4ª
Vara Criminal, de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, com mais de dez tiros,
não foi em vão e está contribuindo para a melhoria da legislação. No
Senado da República, a Comissão de Constituição e Justiça acaba de
aprovar o PLC 03/2010, que institui o processo e o julgamento colegiado
em primeira instância — e não por um único juiz — de crimes cometidos
por organizações criminosas. A matéria deve entrar na pauta do plenário a
partir desta terça-feira.
Se a mudança já estivesse em vigor, a juíza Patrícia Acioli não estaria sozinha nos julgamentos dos processos que abarrotavam sua mesa. Um colegiado, do qual ela poderia integrar, seria o responsável pelas sentenças.
O PLC 03/2010 estabelece que o colegiado de primeira instância seja formado pelo juiz do processo e outros dois juízes escolhidos por sorteio eletrônico, entre aqueles com competência criminal e que atuam no primeiro grau de jurisdição.
Em princípio, a juíza estaria melhor protegida. Pelo menos, não seria o único alvo da organização criminosa que articulou e promoveu a sua morte, quando ela chegava em casa, em Niterói. Como ela, conforme a Associação dos Juízes Federais do Brasil e o Conselho Nacional de Justiça, cerca de 200 juízes estão ameaçados de morte no país atualmente. Nos últimos anos, quatro juízes e dois promotores foram assassinados no Brasil por encomenda do crime organizado.
Esse projeto é originário da Câmara dos Deputados e vem tramitando desde 2010. Agora, encontrou guarita no Senado e deve ser aprovado sem problemas, o que reforçará a segurança dos magistrados, que, em nome da sociedade, têm de agir com a devida independência para julgar, sem medo de intimidações.
Essa mudança no Código de Processo Penal reduzirá a “personalização” das decisões judiciais e o risco de retaliações contra os juízes. Na prática, procedimento semelhante tem sido utilizado com êxito na Itália no combate à máfia.
“É importante dar segurança aos agentes do Estado, que são o magistrado e o membro do Ministério Público, sendo imprescindível para a democracia”, diz o senador Pedro Taques (PDT-MT), defensor do projeto. “Esse projeto, ao criar um colegiado de juízes de primeiro grau, retira a pessoalidade e deixa o julgamento mais institucional. Isto traz segurança física ao magistrado, segurança à própria decisão do Poder Judiciário, que tem ser independente e imparcial.”
Outro detalhe importante é que o projeto estrutura um corpo de segurança dentro dos tribunais para prestar a segurança mais imediata aos magistrados, sem prejuízo à segurança prestada pelas polícias Federal, Militar e Civil. Os agentes dos tribunais terão direito ao porte de armas e treinamento especializado. Como a matéria começou na Câmara, para lá deve votar, tendo em vista que sofreu modificações no Senado. A sociedade aguarda.
Se a mudança já estivesse em vigor, a juíza Patrícia Acioli não estaria sozinha nos julgamentos dos processos que abarrotavam sua mesa. Um colegiado, do qual ela poderia integrar, seria o responsável pelas sentenças.
O PLC 03/2010 estabelece que o colegiado de primeira instância seja formado pelo juiz do processo e outros dois juízes escolhidos por sorteio eletrônico, entre aqueles com competência criminal e que atuam no primeiro grau de jurisdição.
Em princípio, a juíza estaria melhor protegida. Pelo menos, não seria o único alvo da organização criminosa que articulou e promoveu a sua morte, quando ela chegava em casa, em Niterói. Como ela, conforme a Associação dos Juízes Federais do Brasil e o Conselho Nacional de Justiça, cerca de 200 juízes estão ameaçados de morte no país atualmente. Nos últimos anos, quatro juízes e dois promotores foram assassinados no Brasil por encomenda do crime organizado.
Esse projeto é originário da Câmara dos Deputados e vem tramitando desde 2010. Agora, encontrou guarita no Senado e deve ser aprovado sem problemas, o que reforçará a segurança dos magistrados, que, em nome da sociedade, têm de agir com a devida independência para julgar, sem medo de intimidações.
Essa mudança no Código de Processo Penal reduzirá a “personalização” das decisões judiciais e o risco de retaliações contra os juízes. Na prática, procedimento semelhante tem sido utilizado com êxito na Itália no combate à máfia.
“É importante dar segurança aos agentes do Estado, que são o magistrado e o membro do Ministério Público, sendo imprescindível para a democracia”, diz o senador Pedro Taques (PDT-MT), defensor do projeto. “Esse projeto, ao criar um colegiado de juízes de primeiro grau, retira a pessoalidade e deixa o julgamento mais institucional. Isto traz segurança física ao magistrado, segurança à própria decisão do Poder Judiciário, que tem ser independente e imparcial.”
Outro detalhe importante é que o projeto estrutura um corpo de segurança dentro dos tribunais para prestar a segurança mais imediata aos magistrados, sem prejuízo à segurança prestada pelas polícias Federal, Militar e Civil. Os agentes dos tribunais terão direito ao porte de armas e treinamento especializado. Como a matéria começou na Câmara, para lá deve votar, tendo em vista que sofreu modificações no Senado. A sociedade aguarda.
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