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presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (5) lei que
restringe a venda de uniformes, distintivos e insígnias das Forças
Armadas, polícias e corpos de bombeiros militares. De acordo com a Lei
12.664/2012, o comércio desses itens só poderá ocorrer em
estabelecimentos credenciados pelos respectivos órgãos, mediante
apresentação de identificação funcional e autorização da instituição.
Pela lei, as empresas de segurança privada ficam proibidas de usar
distintivos, insígnias e emblemas que possam ser confundidos com os dos
órgãos oficiais. A presidente Dilma vetou, no entanto, artigo que
restringia a venda de uniformes de empresas privadas a estabelecimentos
credenciados pela Polícia Federal.
Segundo avaliação do Ministério da Justiça, o credenciamento das lojas
não garantiria o controle da comercialização, sendo necessário criar um
sistema de registro dos uniformes de empresas de segurança privada em
circulação. A atividade de segurança privada, contudo, permanece sob
fiscalização da Polícia Federal.
A nova lei é oriunda do Projeto de Lei do Senado (PLS) 132/2011,
do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), aprovado terminativamente pela
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em junho do ano
passado. A proposta foi aprovada na Câmara, sem mudanças, no mês
passado.
Ilustração: Blog da Renata
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