Legislação
Proposta da AMM para flexibilizar a lei fiscal é rejeitada pelos vitoriosos nas urnas
Se
depender dos prefeitos eleitos neste ano em Minas Gerais e que vão
assumir em 2013 as administrações municipais pela primeira vez, a
proposta apresentada pela Associação Mineira de Municípios (AMM) ao
Tribunal de Contas do Estado (TCE) para evitar a reprovação das contas
dos gestores no final deste mandato não vai vingar. Eles afirmam que,
caso o tribunal resolva abrir uma brecha neste ano, vão cobrar que o
mesmo procedimento seja adotado nas gestões seguintes.
"Isso poderia ajudar os prefeitos que estão preocupados em fechar o ano sem sujar o nome. Mas generalizar essa questão seria complicado. Iríamos querer o mesmo no nosso final de mandato", adverte o prefeito eleito em Diamantina, no Vale do Jequitinhonha, Paulo Célio de Almeida (PSDB).
Como mostrou reportagem de O TEMPO publicada ontem, a entidade que representa os municípios mineiros enviou ao TCE uma consulta sobre a possibilidade de os conselheiros do órgão - que é o responsável pela análise da situação fiscal das prefeituras - não rejeitarem as contas dos municípios que deixarem restos a pagar oriundos de convênios com os governos federais e estaduais ou que ultrapassarem o limite máximo de comprometimento da receita com a folha de pagamento.
Caso a proposta fosse aceita e uma jurisprudência específica sobre o caso fosse aberta no tribunal, as dívidas ficariam automaticamente nas mãos dos novos prefeitos, que teriam que torcer por uma melhor arrecadação para arcar com as despesas anteriores à sua gestão.
O TCE ainda analisa o pedido, e uma decisão deve sair já nos próximos dias.
Temor. Para o também tucano Frederico Henriques Figueiredo, eleito em Dionísio, na região Central, a brecha criaria, inclusive, a possibilidade desses débitos nunca serem quitados. "O pepino não pode ficar na nossa mão. Abrindo essa brecha uma vez, o mesmo teria que acontecer futuramente. Eu até concordo com essa medida, mas somente se eu puder passar esses problemas para o gestor que me substituir", afirma.
O medo maior dos prefeitos é o de assumir uma cidade endividada e ter que responder por cobranças que não dizem respeito a ações implantadas durante o seu governo.
"Entendo que a lei, se ela existe, é para ser cumprida. Já temos uma série de barreiras para enfrentar em um novo mandato. E os restos a pagar são sempre um grande problema. Não concordo em deixá-los para a gente", defende o futuro prefeito de Ritápolis (região Central), Marcus Gimenez (PT). "Sou contra essa medida. Com certeza ela nos prejudicaria", alerta o prefeito petista de Campo Azul (Norte de Minas), Arnaldo Alves.
Defesa. Em nota enviada ontem, a AMM informou que o objetivo da consulta no TCE é "evitar que centenas de municípios sejam punidos por conta de convênios assinados pelo governo federal cujos recursos não chegaram aos cofres municipais" e que o que está sendo buscado é uma solução "dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal".
Ainda de acordo com a nota, a AMM deseja garantir a manutenção dos serviços prestados à população para que as transições sejam feitas de forma harmônica.
"Isso poderia ajudar os prefeitos que estão preocupados em fechar o ano sem sujar o nome. Mas generalizar essa questão seria complicado. Iríamos querer o mesmo no nosso final de mandato", adverte o prefeito eleito em Diamantina, no Vale do Jequitinhonha, Paulo Célio de Almeida (PSDB).
Como mostrou reportagem de O TEMPO publicada ontem, a entidade que representa os municípios mineiros enviou ao TCE uma consulta sobre a possibilidade de os conselheiros do órgão - que é o responsável pela análise da situação fiscal das prefeituras - não rejeitarem as contas dos municípios que deixarem restos a pagar oriundos de convênios com os governos federais e estaduais ou que ultrapassarem o limite máximo de comprometimento da receita com a folha de pagamento.
Caso a proposta fosse aceita e uma jurisprudência específica sobre o caso fosse aberta no tribunal, as dívidas ficariam automaticamente nas mãos dos novos prefeitos, que teriam que torcer por uma melhor arrecadação para arcar com as despesas anteriores à sua gestão.
O TCE ainda analisa o pedido, e uma decisão deve sair já nos próximos dias.
Temor. Para o também tucano Frederico Henriques Figueiredo, eleito em Dionísio, na região Central, a brecha criaria, inclusive, a possibilidade desses débitos nunca serem quitados. "O pepino não pode ficar na nossa mão. Abrindo essa brecha uma vez, o mesmo teria que acontecer futuramente. Eu até concordo com essa medida, mas somente se eu puder passar esses problemas para o gestor que me substituir", afirma.
O medo maior dos prefeitos é o de assumir uma cidade endividada e ter que responder por cobranças que não dizem respeito a ações implantadas durante o seu governo.
"Entendo que a lei, se ela existe, é para ser cumprida. Já temos uma série de barreiras para enfrentar em um novo mandato. E os restos a pagar são sempre um grande problema. Não concordo em deixá-los para a gente", defende o futuro prefeito de Ritápolis (região Central), Marcus Gimenez (PT). "Sou contra essa medida. Com certeza ela nos prejudicaria", alerta o prefeito petista de Campo Azul (Norte de Minas), Arnaldo Alves.
Defesa. Em nota enviada ontem, a AMM informou que o objetivo da consulta no TCE é "evitar que centenas de municípios sejam punidos por conta de convênios assinados pelo governo federal cujos recursos não chegaram aos cofres municipais" e que o que está sendo buscado é uma solução "dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal".
Ainda de acordo com a nota, a AMM deseja garantir a manutenção dos serviços prestados à população para que as transições sejam feitas de forma harmônica.
Deputados não têm consenso
Na
Assembleia Legislativa de Minas, os deputados divergem sobre o pedido
feito pela Associação Mineira de Municípios (AMM) ao Tribunal de Contas
do Estado (TCE).
Para os deputados da oposição, são evidentes as dificuldades enfrentadas pelos municípios para fechar as contas dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Porém, segundo eles, não seria correto o tribunal abrir uma jurisprudência específica para os prefeitos e, com isso, acabar contrariando a lei.
"Tudo o que pode ser feito para facilitar a vida dos gestores, eu concordo, mas sendo dentro da lei. A gente sabe que o tribunal não tem embasamento legal para fazer uma coisa dessas. Autorizar isso, para mim, seria desrespeitar a legislação", afirma o deputado estadual Sávio Souza Cruz (PMDB).
Já André Quintão (PT) defende a manobra, caso ela seja considerada legal e tenha prazo definido. "Acredito que nesse pedido há um impedimento de natureza jurídica. Mas, se houver possibilidade, sendo temporária, não teria problema", ressalta. O petista acredita que a melhor solução para o problema seria uma ajuda dos governos estadual e federal aos municípios com repasses de recursos.
Por outro lado, o líder do governo do Estado na Assembleia, deputado Bonifácio Mourão (PSDB), não vê o pedido como um desrespeito a LRF. "Pelo que entendi, o pedido é uma forma da AMM dar uma assistência direta aos prefeitos, mostrando quais as justificativas que eles podem apresentar nas prestações de conta no caso de não quitarem os restos a pagar. Seria um auxílio", defende. (IL)
Para os deputados da oposição, são evidentes as dificuldades enfrentadas pelos municípios para fechar as contas dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Porém, segundo eles, não seria correto o tribunal abrir uma jurisprudência específica para os prefeitos e, com isso, acabar contrariando a lei.
"Tudo o que pode ser feito para facilitar a vida dos gestores, eu concordo, mas sendo dentro da lei. A gente sabe que o tribunal não tem embasamento legal para fazer uma coisa dessas. Autorizar isso, para mim, seria desrespeitar a legislação", afirma o deputado estadual Sávio Souza Cruz (PMDB).
Já André Quintão (PT) defende a manobra, caso ela seja considerada legal e tenha prazo definido. "Acredito que nesse pedido há um impedimento de natureza jurídica. Mas, se houver possibilidade, sendo temporária, não teria problema", ressalta. O petista acredita que a melhor solução para o problema seria uma ajuda dos governos estadual e federal aos municípios com repasses de recursos.
Por outro lado, o líder do governo do Estado na Assembleia, deputado Bonifácio Mourão (PSDB), não vê o pedido como um desrespeito a LRF. "Pelo que entendi, o pedido é uma forma da AMM dar uma assistência direta aos prefeitos, mostrando quais as justificativas que eles podem apresentar nas prestações de conta no caso de não quitarem os restos a pagar. Seria um auxílio", defende. (IL)
Ministério Público orienta obediência
O
Ministério Público Federal (MPF) em Uberaba, no Triângulo Mineiro, já
entrou em ação e expediu recomendações a prefeitos de 18 cidades da
região para que evitem irregularidades em suas administrações e deixem
aos seus sucessores condições de governar sem problemas.
De acordo com o MPF, irregularidades nas prestações de contas, como a não- aplicação de verbas federais, configuram crime ou ato de improbidade administrativa e geram consequências diretas e imediatas para a população, já que os municípios ficam inscritos no cadastro de inadimplentes do governo federal. A inscrição impede a obtenção da certidão negativa de débito.
"Infelizmente, não são incomuns as situações em que o prefeito eleito, ao assumir a administração, acaba encontrando uma prefeitura quebrada", ressalta o procurador da República Thales Cardoso.
O procurador também recomendou que os prefeitos mantenham em dia o pagamento da folha de pessoal, incluindo o 13º salário, sem que para isso sejam feitas demissões. (IL)
De acordo com o MPF, irregularidades nas prestações de contas, como a não- aplicação de verbas federais, configuram crime ou ato de improbidade administrativa e geram consequências diretas e imediatas para a população, já que os municípios ficam inscritos no cadastro de inadimplentes do governo federal. A inscrição impede a obtenção da certidão negativa de débito.
"Infelizmente, não são incomuns as situações em que o prefeito eleito, ao assumir a administração, acaba encontrando uma prefeitura quebrada", ressalta o procurador da República Thales Cardoso.
O procurador também recomendou que os prefeitos mantenham em dia o pagamento da folha de pessoal, incluindo o 13º salário, sem que para isso sejam feitas demissões. (IL)
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