ALMG
Projeto de Lei 484/15, impede que militares que já tenham casa própria disputem o sorteio que dá acesso aos financiamentos com os que ainda não adquiriram sua residência
PUBLICADO EM 23/09/15 - 11h46
O Projeto de Lei (PL) 484/15, que altera o Fundo de Apoio Habitacional
aos Militares do Estado (Fahmemg), recebeu parecer favorável na Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais (ALMG). Na manhã desta quarta-feira (23), o relator,
deputado Tiago Ulisses (PV), opinou pela aprovação da matéria em 2º
turno na forma do vencido (texto aprovado em Plenário no 1º turno).
O PL altera a Lei 17.949, de 2008, que cria o Fundo de Apoio
Habitacional aos Militares do Estado (Fahmemg), para modificar as
condições de funcionamento do fundo, de modo a impedir que militares que
já tenham casa própria disputem o sorteio que dá acesso aos
financiamentos com os que ainda não adquiriram sua residência.
Durante a tramitação da proposta, foi incluída emenda que vedava a
possibilidade de conversão em espécie de férias-prêmio adquiridas e não
gozadas até 19 de fevereiro de 2004, para fins de quitação total ou
parcial de imóveis adquiridos com recursos do fundo.
Criado na década passada, o Fahmemg tinha o objetivo, segundo o autor
do PL, deputado Cabo Júlio (PMDB), de possibilitar que os policiais
militares moradores de zonas de conflitos e, consequentemente, sob risco
de morte pela natureza do seu trabalho, pudessem adquirir um imóvel em
outro local.
A proposição segue agora para apreciação do Plenário em 2º turno.
Fonte: ALMG
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