sexta-feira, 15 de abril de 2016

Justiça quer prova de que Estado assumiu presos da Polícia Civil

Fim das cadeias

Prazo de 48 horas vence hoje; 4.399 detentos ainda estão sob custódia da corporação

NEVES
Movimento inverso. Em oito meses, cadeias públicas, em vez de perder, receberam 177 novos presos
PUBLICADO EM 15/04/16 - 03h00
Termina hoje o prazo de 48 horas dado pela Justiça ao governo de Minas para que ele comprove que assumiu a responsabilidade de todos os presos sob custódia da Polícia Civil. Atualmente, 4.399 detentos estão em 98 unidades da corporação. Pela legislação estadual, as prisões sob responsabilidade de policiais deveriam ter sido fechadas em 2001, mas o prazo foi sendo postergado de forma que até hoje o governo não conseguiu solucionar o problema. O secretário de Estado de Governo, Odair Cunha, informou que a intenção é cumprir a norma, mas que faltam recursos.

Na prática, a decisão tenta forçar o Estado a fazer a transferência dos presos para unidades da Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi), ligada à Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). O problema é que o sistema já vive uma crise de superlotação, com presídios proibidos pela Justiça de receberem novos detentos. São 69.902 presos em 31.009 vagas em unidades da Suapi.

Desvio. A ação foi proposta pelo Sindicato dos Delegados (Sindepominas), que entende não ser função da polícia fazer guarda de presos. Conforme a presidente, Míriam Galuppo, em 1998, foi aprovada a Lei 12.985, que deu prazo até 2001 para que todas as cadeias fossem fechadas. Porém, uma lei aprovada em 2001 estendeu o prazo para 2003. Por fim, com a criação da Seds em 2003, o limite foi novamente postergado, para 2014.

“A Seds foi criada para retirar os presos da Polícia Civil. Tiraram muitos, mas ainda há várias cadeias no interior sob responsabilidade dos delegados, e não vemos boa vontade do Estado”, defendeu Míriam.

Para o membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública Guaracy Mingard, cumprir essa decisão agora, em dois dias, após anos de espera, poderia ser pior para os presos e provocar uma rebelião. “Mudou de governo há pouco mais de um ano, e, se isso não ocorreu na gestão anterior, a Justiça teria que fazer um acordo com novos prazos”. A lógica, conforme Mingard, deveria ser “quem prende não cuida”. “Mas construir presídio não rende votos, então a polícia continuará cuidando de presos”.

Míriam defende que essa realidade gera grande prejuízo ao trabalho policial. “Além de tudo que a polícia e o delegado fazem (investigação, prisão, etc.), ainda têm a custódia dos presos”.
Histórico

Vagas. 
Em Minas, a partir de 2003, houve um grande crescimento de vagas em penitenciárias, passando de 5.000 para cerca de 27 mil em 2011. Mas, nos últimos cinco anos, esse ritmo caiu, e, atualmente, são 30 mil vagas.
Ao invés de diminuir, prisões aumentam

O número de presos sob custódia da Polícia Civil (PC) tem aumentado ao invés de diminuir no último ano. Em agosto do ano passado, quando a reportagem pediu esse dado, a Secretaria de Estado de Defesa Social informou que havia 4.222 detentos em cadeias públicas. Nesta quinta, o número informado foi 4.399.

Como se prende cada vez mais em todo o país, o especialista em segurança pública Guaracy Mingard prevê que as cadeias da Polícia Civil sejam uma realidade difícil de ser mudada. Ele lembra que várias cidades brasileiras ainda vivem essa situação, e não há vaga no sistema prisional.

“Onde os presos já foram transferidos das delegacias, como em São Paulo, daqui a um tempo eles vão voltar, porque se encarcera muito e não se constrói presídios, que já estão todos superlotados”, destacou Mingard.
‘Não temos recursos, mas queremos fazer o mais rápido possível’

O secretário de Estado de Governo, Odair Cunha, garantiu que a intenção é concluir a transferência dos presos, mas que a ação depende de recursos que viabilizem a construção de presídios e da modernização no cumprimento de penas para reduzir a população carcerária, como tornozeleiras eletrônicas.

Umas das esperanças é o repasse de R$ 1,1 bilhão do Banco do Brasil. “O banco suspendeu, mas a Justiça mandou fazer o repasse. Precisamos do recurso. Decisão judicial a gente não discute, cumpre. Mas tem que haver recursos. O Estado tem suas prioridades em educação, saúde e segurança. Neste momento, não temos recursos para ampliar o sistema, mas queremos fazê-lo o mais rápido possível”.

O Estado informou que entregou 1.500 novas vagas na nova gestão. Foram inaugurados anexos em penitenciárias de Bicas e de Juiz de Fora (Zona da Mata) e de Açucena (Vale do Aço). Também foi duplicada a unidade de Ubá e entregue a prisão feminina de Eugenópolis (as duas na Zona da Mata). Quatro penitenciárias estão em construção. 

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