terça-feira, 28 de junho de 2016

A perícia não inocenta Dilma

A presidente afastada Dilma Rousseff durante encontro com correspondentes estrangeiros no Palácio da Alvorada, em Brasília 

 Terça-feira, 28/06/2016, às 07:42,

Há uma crença difundida por Brasília e pelos meios empresariais que vê como inevitável a condenação da presidente afastada Dilma Rousseff no processo de impeachment. Mas os levantamentos disponíveis demonstram que ainda é impossível prever o resultado do julgamento.

Confirmados, há algo entre 40 e 45 votos favoráveis à condenação, para menos de 20 pela absolvição. Para Dilma ser condenada, são necessários os votos de 54 senadores. Entre aqueles cujo voto está indefinido há alvos da Operação Lava Jato, como o presidente do Senado, Renan Calheiros, ou o ex-ministro das Minas e Energia, Edison Lobão.

Dois motivos embasam a crença na condenação de Dilma. Primeiro, criou-se um consenso político em torno do governo do presidente interino Michel Temer. Verdade que três ministros foram derrubados por denúncias da Lava Jato. Verdade que a Câmara vive uma situação bizarra com a sucessão indefinida do presidente afastado Eduardo Cunha.

Mas Temer tem conseguido o Dilma não conseguia desde o início de seu segundo mandato: governar o país. Aprovou diversos projetos no Congresso e construiu uma maioria que deverá funcionar no mais relevante, a Proposta de Emenda Constitucional que estabelece um teto para os gastos públicos.

O segundo motivo é que ninguém, incluindo os senadores, tem nenhum tipo de nostalgia da paralisia política e da inépcia que sempre acompanharam Dilma no poder. É razoável supor que os senadores preferirão condená-la a enfrentar as incertezas derivadas de uma eventual volta dela. Para poiorar, o PT é um partido hoje dizimado pela Lava Jato, que mal consegue definir uma estratégia para lidar com sua crise interna.

Mesmo que Dilma tenha acenado com a proposta de plebiscito para realizar eleições gerais, a incerteza gerada por um plebiscito pode ser ainda maior, como mostra o caso britânico. Apesar da gritaria, o impeachment continua a seguir o rito estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e não houve nenhum tipo de ruptura institucional. Se Dilma for condenada, nossas instituições terão resistido – não sem solavancos, diga-se – à maior crise política que talvez já tenham enfrentado.

Mas sempre há uma distância entre um cenário razoável e a realidade política. É inegável que o processo contra Dilma enfraqueceu ontem com a perícia apresentada por técnicos do Senado. A perícia sustenta que ela não teve responsabilidade pelo atraso de pagamentos do Tesouro ao Banco do Brasil pelo Plano Safra, no valor de R$ 3,5 bilhões, nem por um dos quatro decretos que ampliaram gastos do governo sem autorização do Legislativo.
Para os peritos, as fraudes fiscais cometidas por Dilma em 2015 se resumem a três decretos autorizando créditos suplementares, somando algo como R$ 2,3 milhões, um valor irrisório diante do trilionário Orçamento Nacional. Claro que as fraudes são resultado de uma prática que vinha pelo menos dos dois anos anteriores. Só em 2014, o Tribunal de Contas da União verificou irregularidaes que somaram R$ 106 bilhões. Mas Dilma está em julgamento pelas contas de 2015. Sua defesa afirmou que usará a perícia dos técnicos em seu favor.

Haverá nas alegações finais certamente um debate sobre a extensão das fraudes. A defesa insistirá na sua irrelevância, com base na perícia. A acusação chamará a atenção para a extensão total que consta do voto do senador Antônio Anastasia, que fala num impacto negativo no Orçamento de até R$ 1,8 bilhão, no total de seis decretos analisados para a emissão de créditos suplementares.


Ninguém conseguirá, contudo, negar que houve fraude, nem que Dilma foi a responsável, independentemente da extensão dos efeitos. É preciso lembrar que impeachment também é um processo político – serve para proteger o Estado, não para punir quem cometeu o delito em questão. Os senadores têm mandato para avaliar o histórico e as consequências do julgamento. A volta de Dilma ao poder abriria um período maior de incerteza, e sua condenação no Senado não elimina a possibilidade de absolvição na esfera criminal, como ocorreu com o ex-presidente Fernando Collor.

Mesmo que o crime de responsabilidade de Dilma pareça pequeno para alguns, ele não ocorreu num vácuo. É resultado do desleixo e da irresponsabilidade do governo petistas com as contas públicas ao longo de anos, cujo preço a economia brasileira ainda não terminou de pagar. Seu caso lembra, guardadas as devidas proporções, o processo nos anos 1930 contra o mafioso Al Capone. Ele fora responsável por milhões de dólares em roubo e por dezenas de assassinatos – mas no final acabou condenado por ter fraudado o Imposto de Renda.

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