quinta-feira, 21 de julho de 2016

Projeto proíbe porte de facas e punhais em Minas sob pena de multa

NAS MÃOS DO GOVERNADOR

O documento prevê multa de mais de R$ 2.700 para quem descumprir a norma, mas o transporte dos objetos ainda em embalagem ou com nota fiscal não configura infração

PUBLICADO EM 20/07/16 - 13h53
Em menos de 10 dias, o governador Fernando Pimentel deve sancionar ou vetar o Projeto de Lei (PL) 2227/2015, que proíbe o porte de armas brancas em todo o Estado, inclusive, facas, punhais ou objetos semelhantes com lâmina de 10 centímetros ou mais. O PL é de autoria do deputado estadual Cabo Júlio.
Conforme o texto do projeto, que já passou pelas comissões de Comissão e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, as armas brancas só poderão ser liberadas em circunstâncias que justifiquem a sua fabricação, comércio ou uso como instrumento de trabalho ou utensílio.
Por arma branca o deputado considera qualquer artefato cortante ou perfurante destinado à ação ofensiva. No entanto, transportar esses objetos ainda novos na embalagem original, ou com nota fiscal, ou ainda em bolsas, malas ou sacolas não irá configurar infração. Os artefatos, mesmo que não estejam novos, também poderão ser transportados em malas de ferramentas dentro de veículos ou em bagagens próprias por quem os utiliza profissionalmente.
A justificativa para o projeto é o alto número de registros de crimes praticados com armas brancas como facas e canivetes. O deputado ainda classifica estes dados como consequência da "rigidez do Estatuto do Desarmamento".
Caso se torne norma após análise do governador, descumprir a nova regra irá gerar multa de mais de R$ 2.700,00. A autuação pela infração será de responsabilidade da Polícia Civil e a arrecadação com as multas será recolhida ao Fundo Penitenciário Estadual de Minas Gerais.
O PL foi encaminhado para sanção no último dia 8 e o governador tem até o dia 29 para sancioná-lo ou vetá-lo.

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