sexta-feira, 30 de março de 2012

Segundo comandante da 15ªRPM ex-comandante do 19°BPM Teófilo Otoni pode ser submetiddo a Processo Administrativo Demicionário.

O tenente coronel Marcos Barbosa da Fonseca pediu afastamento definitivo e deve ir para o quadro de reservas da Polícia Militar. Ele entrou com o pedido no início da semana.

Abuso de poder, coação, perseguição, assédio moral, agressão, desmandos e até suspeita de envolvimento com drogas são algumas das denúncias que pesam contra o comandante do 19º Batalhão da Polícia Militar (BPM), tenente-coronel Marcos Barbosa da Fonseca. As acusações foram apresentadas à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, há 10 dias, numa audiência pública realizada na Câmara Municipal e foi acompanhada por cerca de 150 pessoas, entre policiais e outros moradores.

O subcomandante, o major Miranda assumi o cargo interinamente até que a que a Cúpula da PM, em Belo Horizonte, decida quem vai ser o chefe de comando em Teófilo Otoni. Providências O coronel José Geraldo Lima, comandante do 15ª Região de Polícia Militar disse que as denúncias serão apuradas e que nenhuma decisão será tomada de maneira precipitada e sem o cuidado legal até que o processo seja concluído.

“Nós temos uma situação natural, onde temos o comandante e o subcomandante.Na ausência do primeiro, o outro assumi as funções que está com o major Miranda. Ele foi designado pela Chefia do Estado Maior da Polícia Militar e num momento oportuno será definida a questão do comandante de forma definitiva”, ressaltou.

Lima ainda disse que todas as denúncias apresentadas contra o tenente coronel Fonseca estão sendo apuradas pela Corregedoria da Polícia Militar.

“Os fatos continuam apurados e temos como base a legalidade. Temos garantia constitucional do devido processo legal. Todos os fatos serão apurados com calma e tranquilidade, não vamos fazer nada sob forte emoção. Mesmo estando afastado ou não tudo será apurado. Agora temos todos os prazos e serão definidos quais instrumentos administrativos e penais serão seguidos, se será um inquérito policial militar, uma sindicância, ou um processo Administrativo Demicionário”, concluiu.

http://noticiadacaserna.blogspot.com.br/2012/03/segundo-comandante-da-15rpm-ex.html

Vídeo mostra polícia parando motorista fantasiado de Batman

Cena curiosa ocorreu em Silver Spring, nos EUA.
Homem-morcego dirigia Lamborghini sem placa oficial.

Do G1, em São Paulo

Um vídeo divulgado pela polícia mostra agentes abordando um motorista fantasiado de Batman, que foi parado no dia 21 de março em Silver Spring, no estado de Maryland (EUA), por dirigir um Lamborghini preto com uma placa com o logotipo do super-herói.
O empresário local Lenny B. Robinson se fantasia como Batman para visitar crianças doentes no hospital da Universidade Georgetown e outros centros de saúde perto de Washington.
Robinson escapou de multa, mas a polícia pediu para ele colocar placas reais no "batmóvel".
Homem-morcego dirigia Lamborghini sem placa oficial. (Foto: WLJA-TV/AP)Homem-morcego dirigia Lamborghini sem placa oficial. (Foto: WLJA-TV/AP)
Motorista fantasiado de Batman foi parado pela polícia em Washington. (Foto: Reprodução)Motorista fantasiado de Batman foi parado pela polícia em Silver Spring. (Foto: Reprodução)

Brasil precisa 'fazer mais e falar menos', diz Blatter

copa do mundo

Dirigente demonstrou clara irritação com o andamento da preparação do Brasil

Agência Estado


REUTERS/Arnd Wiegmann O presidente da Fifa, Joseph Blatter, fez uma dura cobrança ao governo brasileiro nesta sexta-feira sobre a organização da Copa do Mundo de 2014. O dirigente declarou no último dia da reunião do comitê executivo da entidade em Zurique, na Suíça, que chegou a hora de o País "fazer mais e falar menos" ao ser questionado sobre a preparação brasileira para receber a competição.
O dirigente demonstrou clara irritação com o andamento da preparação do País para o torneio. "A bola está no campo do Brasil", disse Blatter, que reclamou do atraso nas obras de infraestrutura, aeroportos e hotéis para o Mundial de 2014, deixando claro que a aprovação da Lei Geral da Copa nesta semana não encerra os problemas do Brasil na organização do torneio.
O presidente da Fifa também deixou claro que o secretário-geral Jérôme Valcke seguirá à frente dos preparativos para a Copa do Mundo de 2014 e defendeu que a recente polêmica está encerrada. Valcke voltará ao Brasil em maio, contrariando a posição do governo brasileiro de tentar afastá-lo do Mundial.
O governo se irritou após o francês falar que o Brasil precisava de um "chute no traseiro" para acordar e começar a trabalhar com mais agilidade pensando no Mundial de 2014. O impasse provocou o cancelamento de uma viagem do dirigente ao Brasil para vistorias aos estádios de Recife, Brasília e Cuiabá, no início do mês.
Valcke pediu desculpas pelo incidente, mas culpou um erro na tradução da sua fala pelo problema. Posteriormente, Blatter se reuniu com a presidente Dilma Roussef em Brasília e o Brasil indicou que o incidente estava encerrado.

Caveirões da polícia mineira até hoje não foram utilizados

Vladimir Vilaça - TV Alterosa
Sidney Lopes/EM/D.A Press
Comprados em 2009, blindados não foram usados até hoje

29 de março Dois veículos de alta tecnologia estão mofando no pátio de um quartel da Polícia Militar. Os "caveirões de Minas", comprados por R$ 700 mil cada um, nunca foram usados numa operação policial. Um dos veículos até estragou durante um treinamento. Os carros foram comprados em 2009 e colocados à disposição dos batalhões no ano seguinte.
A TV Alterosa foi até o quartel e mostra com exclusividade como funcionam os blindados. Um dos carros tem as cores do Batalhão de Polícia de Eventos, o Choque, e outro é preto, do Grupo de Ações Táticas Especiais, o GATE. Segundo a Polícia Militar, os equipamentos estão parados por que ainda não houve necessidade.

Embriaguez ao volante dispara suspensão de carteira. Câmara ignora decisão do STJ e acelera votação de projeto que acata testemunho e imagens como provas


renato cobucci/arquivo hoje em dia
blitz
Motorista flagrado com sintomas de embriaguezpode ter pena de seis meses a três anos de prisão

A combinação fatal de álcool e direção é a principal causa da suspensão das carteiras de habilitação em Belo Horizonte e região metropolitana. Motoristas infratores que insistem em dirigir embriagados lideram as punições aplicadas pelo Detran. Dos 1.969 documentos que foram recolhidos pelo órgão no ano passado, 829 (42%) são de condutores que ingeriram bebida antes de pegar o volante.
Na sequência dos maiores vilões do trânsito, que tiveram o direito de dirigir suspenso, estão condutores que acumularam infrações ao longo de um ano e motociclistas infratores. O salto no recolhimento das carteiras em casos de embriaguez é reflexo do reforço nas blitze da Lei Seca. A análise é da delegada Inês Borges Junqueira, chefe da Coordenação de Infrações e Controle do Condutor (CICC), do Detran.
Segundo ela, o órgão tem dado prioridade na aplicação das punições aos infratores. Porém, a delegada reconhece que ainda é preciso intensificar o rigor nas fiscalizações e, por isso, lamenta a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que excluiu provas testemunhais ou exame médico para atestar a embriaguez do motorista, deixando valer apenas o bafômetro e o exame de sangue.
Na quinta-feira (29), um dia após o STJ ter enfraquecido a Lei Seca, o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), disse que um projeto que torna a legislação mais rigorosa será votado pelos parlamentares nos próximos dias. A proposta considera crime dirigir depois de ingerir qualquer quantidade de bebida alcoólica. Na prática, o texto institui a política do “álcool zero” para os motoristas brasileiros.
O projeto estabelece que, além do bafômetro, valem como prova de embriaguez um testemunho, imagens, vídeos ou a produção de quaisquer outras admitidas pelo direito. Segundo o deputado Marco Maia, a decisão do STJ demonstra a necessidade de se votar a lei com mais rapidez. “É um processo que já está em debate na Câmara. Há acordo tabulado entre todos os envolvidos, o que nos permite dizer que a votação deve acontecer em breve”.
Atualmente, quem conduz veículo com concentração de álcool igual ou superior ao permitido (0,34 miligrama de álcool por litro de ar expelido) pode ter pena de seis meses a três anos de prisão, multa e suspensão da habilitação. Pelo projeto em tramitação na Câmara, as penas serão mais severas. Quem dirigir alcoolizado e provocar morte poderá pegar de oito a 16 anos de prisão, além de receber multa e ser suspenso ou proibido de obter a permissão para dirigir.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, também afirmou que o governo deverá buscar “rapidamente” uma mudança na lei para que seja possível a punição de motoristas que bebem e dirigem, mesmo quando houver a recusa de fazer teste o bafômetro. “Precisamos dialogar com o Poder Legislativo para mudar a Lei Seca sem mudar o seu espírito. Existem projetos de lei que já estão em curso”.

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Ofício da ASPRA PM/BM-MG ao novo Secretário da SEDS




Ofício 22-2012 da Aspra - Entregue ao novo Secretário da SEDS
Escrito por Priscila Souza   
Qui, 29 de Março de 2012 10:38
 Of.21 2012 - Aspra-PM/BM – Belo Horizonte, 26 de março de 2012

 Anexo: ofício 22-2012 da Aspra
Ilmo. Senhor
A ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE MINAS GERAIS – ASPRA-PM/BM,criada e em funcionamento de acordo com a legislação vigente, entidade de classe que congrega militares de todos os níveis hierárquicos, pensionista e seus familiares, com atuação em todo estado de Minas Gerais, vem a Vossa Presença para expor, reivindicar e sugerir o seguinte:
Primeiramente, queremos cumprimentá-lo pela nomeação para o cargo de Secretário de Defesa Social do Estado de Minas Gerais, bem como agradecê-lo pela deferência do convite para esta audiência, o que por si só já demonstra os princípios de homem e gestor público com os quais Vossa Excelência conduzirá tão importante missão.
Nesta primeira oportunidade, a Aspra-PM/BM quer apresentar algumas de suas preocupações e sugestões para a gestão da Segurança Pública em Minas Gerais, quais sejam:
Ilmo. Senhor
RÔMULO DE CARVALHO FERRAZ
DD SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MG
CAPITAL
Integração  – A integração do sistema de segurança pública em Minas Gerais é uma conquista da sociedade, cuja adoção foi amplamente defendida pela Aspra, e cujos princípios devem ser aperfeiçoados e ampliados.
Contudo, o projeto de integração não pode ser obstáculo a avaliações e crítica de ações e orientações institucionais, e muito menos de ações individuais dos integrantes das corporações e órgãos que compõem o sistema de defesa social, notadamente de seus dirigentes.
Plantão nas delegacias – Apesar de reconhecermos a insuficiência do efetivo da Policia Civil para atender a sociedade enquanto porta de entrada de suas demandas, e principalmente das demanda geradas pela Polícia Militar, entendemos não ser este o único motivo para que viaturas da PM permaneçam até 20 horas aguardando o registrar da ocorrência, na Região metropolitana, e no interior, deslocando até 400 km para fazer um registro de ocorrência.
A Aspra já denunciou por diversas vezes, que em muitos casos, há uma ação deliberada e irresponsável de alguns delegados que, mesmo não estando ocupados, se negam a receber, ou retardam o recebimento de ocorrências. As consequências têm sido muito graves, pois a sociedade fica privada do policiamento ostensivo, as vítimas desacreditam no sistema por não terem os serviços os quais se espera do Estado, potencializa-se conflitos entre policiais militares e policiais civis, e perde-se fortuna em mão de obra e equipamentos parados nas delegacias.
Pode-se enxergar nisto, também, uma ação deliberada de alguns delegados no sentido de humilhar policiais militares e tentar estabelecer uma relação de “superioridade” da polícia civil em relação à militar, e por consequência uma subordinação que não existe. A competência distinta não subordina uma à outra.
 No interior do Estado, além da realidade descrita acima, os policiais militares ainda são obrigados a deslocar por até 400 km para registrar uma ocorrência, e muitas vezes serem desmoralizados pela decisão do delegado, que da delegacia em que está de plantão, ou mesmo não estando de serviço, mas sendo o responsável por uma delegacia, determina a liberação de um infrator preso pelo Policial militar.
Para minimizar este problema, uma medida gerencial importante, e que pode ser implementada sem a necessidade de novo ordenamento jurídico, é a adoção da confecção do TCO também pelos Policiais Militares, medidas já adotadas em vários Estados (vide anexo)
O processo de formação e treinamento a que são submetidos os Policiais Militares lhes conferem o conhecimento necessário à identificação legal das ocorrências abrangidas pelas definições e alcance da lei 9.099/95, cujo encaminhamento necessário é a lavratura do TCO e seu encaminhamento para os juizados especiais.
Esta medida, além de potencializar as ações e presença dos Policiais Militares no policiamento ostensivo, liberaria a Polícia Civil para sua função principal que é investigar, haja vista que, segundo divulgado, menos de 5% das ocorrências recebidas nas delegacias têm seu curso investigatório iniciado de fato, e destes, a maioria não chegam à justiça com elementos suficientes para julgamentos.
Ainda nesta linha de maximizar os recursos humanos e materiais existentes, e para se evitar a demora estressante no recebimento das ocorrências, da negativa em recebê-las pela divisão por especialidade e por plantões, e considerando que as delegacias é que são especializadas, e não necessariamente a Aspra-PM/BM, defende que as ocorrências possam ser recebidas nas delegacias de acordo com a região geográfica onde o fato delituoso ocorreu, e que a partir daí haja a sua distribuição para as especializadas para as medidas decorrentes de investigações, instauração  de inquéritos, etc.
Assim como a Polícia Militar atende todas as ocorrências de sua área, ou seja, os militares possuem o conhecimento necessário para atuar em todos os tipos de delito, o pressuposto é que os policiais civis também estão preparados para tal. Para as investigações, é obvio que é necessário atentar para as particularidades e especificidades de cada fato, e, neste contexto, é natural que entendamos a necessidade de estruturação de especializadas. Neste raciocínio, vale lembrar que no interior, via de regra, não existe especializada, e ainda que algumas especializadas se resumem a uma só para atender todo o estado, o que dá consistência a proposta ora defendida pela Aspra.
Nesta mesma linha, a Aspra reivindica a revogação imediata da resolução conjunta 149/2011 da SEDS, e que se estabeleça um forma mais eficaz para a segurança pública,  e menos constrangedora para os Policiais Militares no encaminhamento das ocorrências.
Vale ressaltar que esta resolução foi adotada como medida emergencial diante da pressão exercida pelos delegados quando de seu movimento reivindicatório, e que fora inicialmente regulado pela resolução conjunta 148/2011. Portanto não podemos conformar que uma medida emergencial, que compromete a qualidade da prestação dos serviços de segurança desenvolvidos pela Policia Militar, seja mantido inalterado, mesmo após o processo reivindicatório.
Subnotificações de crimes violentos: A Aspra vem denunciando há vários anos o que ela considera um equívoco na estratégia política de demonstração de resultados em relação à incidência de crimes violentos.
Ressaltamos que a Aspra não é, e nunca foi contrária à adoção de métodos de avaliação de resultados, como mecanismos de buscar sempre o aperfeiçoamento de suas ações, sempre maximizando seus recursos humanos e materiais.
Contudo, os indicadores estabelecidos para aferir a incidência de crimes violentos têm levado a uma saturação da capacidade de resposta dos órgãos de segurança, notadamente as Polícias Militar e Civil. Isto por que no início de sua implementação já se estabeleceu como política a subnotificação dos crimes violentos, através do registro da codificação adotada para o fato. Não traduzimos este fato como “maquiagem das ocorrências”, pois os fatos estão devidamente registrados. O que está havendo é uma codificação deste fato de forma a gerar uma subnotificação dos crimes violentos. Estes dados só interessam ao Governo, que os utilizam em suas campanhas publicitárias como resultados de suas estratégias de gestão.
Na realidade, esta prática é fruto da orientação e está sendo adotada na Polícia Militar e Polícia Civil, o que indubitavelmente está fragilizando a autoridade dos policiais, menosprezando seus conhecimentos, aprofundando seu estresse com consequências irreversíveis no processo de adoecimento da tropa. E, ao final, a culpa pelo crescimento da violência vai recair sobre os ombros dos policiais militares, pois o poder de mídia do Governo, traduzindo os seus investimentos e ações gerenciais, gera uma sensação de incompetência e irresponsabilidade dos policiais, que mesmo tendo todas as condições dadas pelo governo foram incapazes de conter a violência.
Diante disto, a Aspra defende a mudança nos critérios e indicadores das metas a serem perseguidas e alcançadas pela segurança pública, bem como a correção da orientação institucional relativas à classificação dos fatos delituosos no REDS. É politicamente melhor o Governo admitir uma nova metodologia nos registros, o que impactará nos números de crimes violentos na prática registrados, do que esperar mais uma crise de credibilidade da população em relação as suas instituições policiais. Na mesma linha, teremos como consequência a melhor valorização das ações dos Policiais, em especial dos Militares, sobre quem recai a responsabilidade pelo registro do REDS.
Conflitos envolvendo policiais civis e militares - Os conflitos envolvendo policiais civis e policiais militares têm preocupado sobremaneira, em especial por que alguns deles resultaram em mortes.
Contudo, pode-se afirmar, com segurança, que na maioria absoluta destes episódios há uma provocação deliberada dos policiais civis, que estando de folga, se negam a se identificarem, ignoram o papel e responsabilidade do policial militar de serviço, sacam armas, ameaçam policiais militares, fogem de abordagens, intimidam os militares e são protegidos pela própria Polícia Civil, que acobertam suas ações.
Nesta mesma linha, a deliberação da polícia civil de instaurar inquérito para apurar crimes de homicídio praticados por Policiais Militares em serviço, mesmo e quando já há um inquérito Policial Militar, é mais um esforço de tentar estabelecer uma relação de uma subordinação que não existe. A lei é clara quanto ao julgamento destes crimes pela justiça comum. No entanto, a apuração pode, e deve ser feita pela Polícia Militar, cabendo a Justiça Militar declinar da competência para o julgamento, o que tem sido cumprido.
No entanto, mesmo com as delegacias abarrotadas de inquéritos para apurar homicídios, que na maioria das vezes não são concluídos com a identificação dos autores, a polícia civil insiste em instaurar inquéritos para apurar fatos já objeto e de Inquérito Policial Militar.
A Aspra defende e reivindica que haja uma orientação formal quanto aos procedimentos e apoio dos policiais civis de folga quando das abordagens realizadas pela Polícia Militar, bem como uma definição institucional quanto à legitimidade e suficiência do Inquérito Policial Militar para apurar os crimes de homicídio cometidos por Policiais Militares em serviço.
Por fim, a Aspra-PM/BM se coloca à disposição deste Secretário para contribuir com o aperfeiçoamento das políticas públicas de segurança, sempre buscando maior eficiência e eficácia das ações Policiais, primando sempre pela valorização e reconhecimento do principal instrumento de redução da criminalidade e prevenção da violência, que é o homem.
Sendo o que nos apresenta, subscrevemos, apresentando nossos protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,
Raimundo Nonato Meneses Araújo, Subten
Presidente

POLICIAIS E O USO DE ARMA DE FOGO FORA DO SERVIÇO

Fonte: Blog da Renata


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Maj PM Paulo Roberto de Madeiros
(Asp da turma de 1989)FONTE AOPMBM - Não se discute a Legalidade do porte de arma de fogo de "uso permitido e restrito (P.40)" por policiais, mesmo fora de serviço, desde que estejam também de posse do CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo), registrado no SINARM (policial civil e federal) ou SIGMA (militares estaduais) e expedidos pelas respectivas Instituições a que pertençam. O porte de arma de fogo em serviço quando o policial está exercendo sua respectiva atividade profissional de segurança pública, é inerente à função e ao cargo que ocupa, entretanto, a polêmica surge quando nos perguntamos se o policial deve ou não portar arma de fogo fora de serviço em qualquer situação. Como a regulamentação federal prevista no §1º, art. 6º da Lei 10.826/03, bem como nos §§1º e 2º, art. 26 c/c §§1º e 2º, art. 33 do Dec. 5.123/04 remetem a regulamentação do porte de arma de policiais para norma própria, no caso da PMMG, incisos I ao IV, §2º, art. 41 da Resol. n. 4.085/10-CG, tentaremos resolver, com razoabilidade, algumas questões de ordem, as quais se apresentam como primordiais para uma tomada de decisão entre sair de casa armado ou desarmado:

Delegada que investiu na integração deixa o cargo

Crise institucional
Publicado no Jornal OTEMPO em 30/03/2012

RICARDO VASCONCELOS
FOTO: JOÃO GODINHO - 2.11.2011
Tânia dos Santos lamentou saída e pontuou ações positivas
Menos de dois meses após tomar posse como chefe da Superintendência de Investigações e Polícia Judiciária - pasta responsável por coordenar as unidades operacionais da Polícia Civil -, a delegada Tânia Darc dos Santos deve deixar o cargo.
O comunicado oficial deve ser publicado no Diário Oficial do Estado amanhã. O anúncio acontece menos de quatro dias após o governador Antonio Anastasia anunciar o novo chefe da Polícia Civil, Cylton Brandão da Matta, que substituiu o delegado geral Jairo Lélis. Uma fonte da Polícia Civil, que pediu para não revelar o seu nome, garantiu que a decisão foi tomada pelo novo chefe, devido ao fato de ele não ter "compatibilidade" com o trabalho da delegada. "Ele nem cumprimentava ela", afirmou.
Procurada pela reportagem, Tânia evitou polêmicas. No entanto, confirmou que recebeu um comunicado verbal que partiu do novo chefe, dando conta de que ela deverá deixar a pasta nos próximos dias. "Não tive tempo e oportunidade para executar todos os projetos na parte operacional e administrativa que estavam engatilhados, principalmente aqueles estruturais, voltados para integração das policiais civil e militar", lamentou a delegada.
Apesar do pouco tempo à frente da pasta, ela ressaltou algumas conquistas, entre elas a reabertura de três delegacias que estavam fechadas em Belo Horizonte. Além disso, Tânia disse que conseguiu dobrar o número de escrivães em todas as delegacias da cidade, exceto na Seccional Leste, que ainda receberia o aumento do efetivo policial. "Eu tive muitos problemas para fazer essas coisas. Saio triste, mas tranquila", acrescentou.
Cotados. Conforme a fonte da Polícia Civil, três delegados são cotados para assumir a pasta. Entre eles estão Ramon Sandoli, do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Andrea Vacchiano, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, e Wellington Peres Barbosa, da Superintendência de Informações e Inteligência.

quinta-feira, 29 de março de 2012

POLICIAIS TERÃO QUE DEVOLVER DINHEIRO DO BOLSA FORMAÇÃO (PRONASCI)

O projeto Bolsa-Formação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), carro-chefe do governo federal no combate à violência, repassou indevidamente recursos a cerca de 3 mil profissionais em todo o país. Policiais, bombeiros, agentes penitenciários e peritos receberam o benefício mensal de R$ 443 como incentivo para fazerem cursos virtuais de capacitação, mesmo sem atender às condicionalidades impostas pelo projeto — como o teto salarial de R$ 1,7 mil ou estar em atividade na área da segurança. A quantia embolsada ilegalmente entre 2008 e 2011 chega a R$ 5 milhões — valor que agora o Ministério da Justiça, gestor do Pronasci, tenta receber de volta.
Ofícios começaram a ser expedidos neste mês aos profissionais solicitando a devolução dos recursos repassados indevidamente. Eles terão 60 dias para questionar a cobrança. Se decidirem quitar os débitos, poderão parcelar. Caso se recusem a ressarcir os cofres públicos, serão acionados judicialmente, via Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 
A secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Mikki, não acredita que será preciso chegar a tal ponto. “Creio que, na maior parte dos casos, os profissionais receberam de boa-fé, achando que poderiam receber. Pode ser um policial que tenha morrido, por exemplo. Essa família vai ser convidada a devolver o que foi repassado”, diz.

O diagnóstico real, entretanto, só será possível com o retorno de todos os ofícios, segundo Regina, embora a assessoria de imprensa do Ministério da Justiça tenha informado, posteriormente, que mais de 90% dos casos se referem a pagamentos a profissionais que se aposentaram, foram exonerados ou morreram no meio do curso. A dificuldade, sustenta a pasta, está no repasse dessas informações por parte das secretarias de Segurança Pública dos estados, além de outros órgãos empregadores dos beneficiários do Bolsa-Formação, para o governo federal. Suspeitas concretas de fraudes, afirma o Ministério da Justiça, via assessoria, recaem apenas sobre cinco profissionais.

Apesar dessa certeza, há um clima de muita normalidade dentro de batalhões do Rio de Janeiro, um dos estados mais atendidos pelo Bolsa-Formação, quando o assunto é fraudar o programa. Muitos não participam dos cursos, colocando colegas em seu lugar, em troca de uma parcela do benefício. Deixar de comunicar, conscientemente, uma nova gratificação que empurra o salário para além do teto de R$ 1,7 mil é outra maneira de garantir o incentivo.
"Diante do salário que a gente ganha, ninguém se atreve a repreender ou mesmo condenar esse profissional. Sem o Bolsa-Formação, muita gente simplesmente não paga as contas do mês", diz um profissional que pede anonimato.
Embora o Ministério da Justiça reclame da demora dos estados em comunicar ao governo federal mudanças na situação funcional dos beneficiários, como aumento de salário ou aposentadoria, o Bolsa-Formação é um programa desenhado para funcionar sem dependência dos órgãos estaduais. A inscrição é feita diretamente no site do Ministério da Justiça, com o envio de documentos. E o pagamento do incentivo mensal ocorre diretamente, via Caixa Econômica Federal, para uma conta em nome do profissional. "Com as secretarias estaduais envolvidas, creio que seria mais difícil fraudar o programa ou evitar pagamentos irregulares", afirma o coronel José Vicente da Silva, ex-secretário Nacional de Segurança Pública.

Ignácio Cano, sociólogo do Laboratório de Análise da Violência da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, destaca o sucesso "conceitual" do Bolsa-Formação. "Não há dúvidas da sua importância. Mas, do ponto de vista gerencial, é um programa que tem recebido críticas desde o início", lembra. Ele ressalta, porém, que é preciso avaliar o custo-benefício em ter um sistema de controle que impeça qualquer fraude. "Às vezes, gasta-se mais para garantir que ninguém receba indevidamente do que aceitar que uma parcela pequena vai burlar as regras", destaca. Cano aponta como mais importante verificar os resultados práticos da formação. "A gente não sabe se esses cursos estão impactando a vida dos profissionais, se as práticas estão sendo incorporadas. Seria necessária uma avaliação", defende.
CORREIO BRASILIENSE

PMB (Partido Militar Brasileiro) tem seu registro aprovado junto ao CNPJ


É como muita satisfação e orgulho que comunicamos nossa conquista após anos de luta, na data de hoje o Partido Militar Brasileiro foi reconhecido como pessoa jurídica junto a Receita Federal, oficializado pelo CNPJ nº 15.274.758/0001-95, restando agora somente o recolhimento das Fichas de Apoiamento para que possamos finalmente ser reconhecido pelo TSE e ter direito ao espaço publicitário eleitoral e ao repasse do fundo partidário.
O Partido Militar Brasileiro-PMB, é um partido que preza pela democracia e é formado por civis e militares sem distinção, posicionando-se como de centro-direita, tem um foco especial na área da segurança publica e soberania Nacional, e tem como princípios a ética, a honestidade, o patriotismo, a lealdade, a disciplina, a transparência, a igualdade, o rigor e seriedade no controle dos gastos públicos e contra a corrupção.
Nosso objetivo imediato é lançar candidatos para todos os cargos e em todos os Estados em 2014, ou seja, Deputados Estadual e Federal, Senador, Governador e principalmente Presidente da Republica, lembrando que pelo nosso Estatuto obrigatoriamente nossos candidatos deverão encabeçar qualquer coligação partidária.
Convidamos a todos que se identificam e comungam com nossos princípios e ideais para que se juntem a nós, conheça nosso partido através de nosso site, assinem e ajudem na coleta das assinaturas nas Fichas de Apoiamento, a data de hoje sem duvida já é um momento histórico e merece comemoração, já está na hora de darmos um basta a toda podridão que permeia o meio politico. Vamos invadir e moralizar o Congresso Nacional – pela via democrática!
fonte: PMB

Com nova lei sobre embriaguez, especialista prevê avalanche de recursos contra multas

Superior Tribunal de Justiça considera que motoristas só podem ser processados depois de passar pelo bafômetro ou pelo exame de sangue. Detran sustenta que não vai mudar forma de fiscalizar e punir quem recusa o teste

Junia Oliveira -Estado de Minas



 (Marcos Vieira/EM DA Press)Fim de uma polêmica nos tribunais, início de muitas outras nas mesas de bar, nas ruas, nas blitzes e entre juristas. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), motoristas de todo o país só poderão ser acusados de crime de trânsito por dirigir embriagados se a infração for comprovada por meio do bafômetro ou do exame de sangue. A decisão, proferida ontem, deu resposta à discussão sobre o uso de outros mecanismos, como exames clínicos e prova testemunhal, para enquadrar condutores bêbados. O Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) garante que o trabalho de fiscalização não sofrerá alterações. Mas especialistas alertam que esse pode ser um duro golpe contra a Lei Seca e preveem uma avalanche de recursos na instância administrativa, na tentativa de anular multas e recuperar carteiras de habilitação suspensas, todos propostos por motoristas que não se submeteram a nenhum dos dois testes definidos como legítimos.
O tamanho da controvérsia pode ser avaliado pela demora em se chegar a uma decisão e pelo apertado placar que a definiu. O julgamento no STJ teve início em 8 de fevereiro e foi interrompido por três pedidos de vista. Ontem, durante debate acalorado, a obrigatoriedade do teste e da análise sanguínea foi decidida por 5 votos a 4. No entendimento dos ministros, vale o que está explícito no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme afirmou a ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente da Terceira Seção, responsável pelo voto de desempate: “Se o tipo penal é fechado e exige determinada quantidade de álcool no sangue, a menos que mude a lei, o juiz não pode firmar sua convicção infringindo o que diz a lei”.
A afirmação se refere à concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue – ou 0,34 miligrama por litro de ar expelido dos pulmões (0,34 mg/l) –, definida pela Lei Seca para configurar crime de trânsito. Segundo a decisão de ontem, esse índice só pode ser tecnicamente medido a partir do exame de sangue ou com o bafômetro. A decisão servirá de referência para tribunais e fóruns de todo o Brasil. Em termos práticos, se a determinação do tribunal estiver na mesma linha do STJ, os recursos nem chegarão a Brasília.

Prazo para pagamento da última parcela do IPVA vence na próxima sexta (30)



DA REDAÇÃO
www.twitter.com/OTEMPOonline
O prazo para o pagamento da terceira e última parcela do IPVA 2012 termina na próxima sexta-feira (30), em Minas Gerais. Já o Licenciamento Anual de Veículos Automotores vence no dia 2 de abril.
Para quem optou por parcelar o imposto basta se dirigir a uma agência bancária ou terminais de auto-atendimento dos bancos Bancoob, Banco do Brasil, Brasdesco, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú ou Mercantil do Brasil, com o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). Outra opção é usar o sistema on-line desses bancos, tanto para o pagamento do IPVA como para o pagamento da taxa de Licenciamento Anual de Veículos Automotores (TRLAVA) e do seguro obrigatório.

Minas não manda projetos e espera verbas contra o crack

Expectativa é de receber R$ 60 mi e adotar a internação 24 horas por dia
Publicado no Jornal OTEMPO

LUCIENE CÂMARA
Especial para O Tempo
FOTO: DANIEL IGLESIAS - 17.6.2011
Atendimento. Locais de uso de crack conhecidos como cracolândias irão receber consultórios de rua
Diferentemente de outros três Estados que já assinaram acordo com a União para colocar em prática o Plano Nacional de Combate ao Crack e Outras Drogas, o governo mineiro ainda não apresentou projeto aos ministérios da Saúde e da Justiça para que parte dos recursos federais, orçados em R$ 4 bilhões para todo o país, também seja destinada a Minas. A previsão da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas (Supod), ligada à Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), é entregar a proposta na próxima semana.
A expectativa do Estado é receber R$ 60 milhões para ações de combate ao crack, conforme informou ontem o subsecretário de Políticas sobre Drogas, Cloves Benevides. Enquanto o projeto não for apresentado, não há liberação de verba, que já está disponível desde 7 de dezembro do ano passado, quando o plano nacional foi lançado pelos ministérios.

Receita de frango com Whisky ( Para descontrair)...

Fonte: Facebook

quarta-feira, 28 de março de 2012

Investigação da PM descobre que Datena seria sequestrado


O crime aconteceria entre às 20h30 e 21 horas, na rodovia Castelo Branco, entre os municípios de São Paulo e Osasco

JORGE RODRIGUES/CARTA Z/ARQUIVO
Datena
Datena já está tomando providências para deixar sua família protegida

Através de investigação nas redes sociais a Polícia Militar de São Paulo, descobriu que criminosos planejavam sequestrar o apresentador da Rede Bandeirantes José Luis Datena na noite desta quarta-feira (28). O crime aconteceria entre às 20h30 e 21 horas, na rodovia Castelo Branco, entre os municípios de São Paulo e Osasco, trajeto que o jornalista faz quando deixa seu trabalho.
O apresentador foi alerado. Ele está tomando providências para deixar sua família protegida. As informações são do colunista Flávio Ricco. 
 


Só bafômetro e exame comprovam embriaguez, diz STJ

Foram cinco votos contra quatro. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidenta da Seção, deu o voto de desempate
TONINHO ALMADA
BAFÔMETRO
Blitz realizada no domingo no Cidade Jardim: dos 197 parados, só 2% se negaram a encarar o bafômetro
A terceira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu na tarde desta quarta-feira que apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue são aptos a comprovar o estado de embriaguez de motorista para desencadear uma ação penal.

Foram cinco votos contra quatro. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidenta da Seção, deu o voto para desempatar a questão. Ela já havia se pronunciado pela exigência do bafômetro para a abertura do processo penal.

O STJ começou no dia 8 a julgar a validade de outros meios para comprovar a embriaguez ao volante que não sejam o teste do bafômetro. O ministro Marco Aurélio Belizze considera que o teste não é indispensável. Para ele, permitir a recusa do bafômetro pode estabelecer o direito de delinquir.

Estado e DER são condenados por infração injusta

Eles terão que pagar R$ 7 mil por danos morais a um motorista que foi autuado injustamente

O Departamento de Estradas e Rodagem (DER-MG) e o Estado foram condenados a pagar R$ 7 mil por danos morais a um motorista que foi autuado injustamente.
O juiz Carlos Donizetti Ferreira da Silva, da 7ª Vara da Fazenda Estadual ainda determinou o cancelamento das infrações, dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e das penalidades atribuídas indevidamente a ele.
Conforme o TJMG, o motorista contou que prestou exames para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação e foi aprovado em maio de 2008. No período que deveria receber a habilitação definitiva, foi surpreendido por uma notificação do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), informando-lhe que sua CNH não seria concedida. Segundo o órgão, havia registro de uma infração gravíssima de trânsito no período da validade da permissão.
Após a notícia de que a carteira definitiva não seria concedida, o motorista descobriu que existia em seu nome uma infração de trânsito com vítima na cidade de Esmeraldas, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Depois de consultar o sistema, o homem descobriu que, na verdade, seu primo foi quem cometeu o acidente. Na ocasião, ele teria mentido sobre a identidade dele, assinando o nome do autor da ação, sem apresentar documentos de identificação.
O DER-MG contestou a ação, informando que agiu dentro da legalidade, já que o condutor autuado apresentava hálito etílico, não portava documento de identificação e havia se envolvido em acidente com vítima fatal.
O Estado sustentou que não concedeu a carteira de habilitação ao autor, pois constava em seus registros falta gravíssima. Disse também não ser responsável pela lesão sofrida pelo motorista.
O juiz entendeu que as autoridades policiais deveriam ter feito a identificação criminal, uma vez que o condutor não apresentava documentos. Para o magistrado, os danos sofridos pelo autor não decorreram de suas condutas, mas “do descumprimento das disposições legais, referentes à identificação criminal do condutor, pelas autoridades policiais” havendo nos fatos relatados, ainda,“causa indubitável de grave constrangimento, sofrimento, revolta e angústia ao requerente.” Dessa maneira , determinou a pena responsabilizando os réus pelos danos morais sofridos pelo autor.